DECISÃO COREN/TO Nº 59, DE 10 DE JULHO DE 2025 Autoriza a reprogramação do Orçamento de 2025 no valor de R$ 588.410,19 (Quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos) por repasse de convênio para o Projeto Pró-Ética, por Créditos Adicionais Suplementares. O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins, com a Tesoureira da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal n° 5.905/1973 e Regimento interno do COREN/TO. CONSIDERANDO o constante do Capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei n° 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - artigos 85 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen n° 340/2008; CONSIDERANDO o artigo 4° da Resolução Cofen n° 503/2006, parágrafo 1°, que estabelece procedimentos para alterações orçamentárias;
DECISÃO COREN/TO Nº 59, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 196. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS. Todos os atos de 01/08/2025