PORTARIA CORREG/MGI Nº 6.233, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CORREG/MGI Nº 6.233, DE 31 DE JULHO DE 2025
O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 11 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 3º da Portaria GM/MGI nº 4.924,
de 5 de setembro de 2023, e, considerando o pedido da empresa ELIFRANCK CARVALHO
GOUVEA, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização nº
18001.000983/2025-04, com vistas a celebrar Termo de Compromisso, e, ainda,
considerando que este tipo de celebração é de competência exclusiva da Controladoria-
Geral da União, conforme art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como
o que consta no referido processo, resolve:
Art. 1º Encerrar e arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº
18001.000983/2025-04, instaurado em face da empresa ELIFRANCK CARVALHO GOUVEA,
CNPJ nº nº 15.037.271/0001-99, tendo em vista a ausência de competência desta
Corregedoria para análise e celebração de Termo de Compromisso.
Art. 2º Determinar a remessa dos autos e documentação relacionada para a
Controladoria-Geral da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO HERMANN DOMINGOS MAGALHÃES