PORTARIA GM/MS Nº 7.741, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.741, DE 30 DE JULHO DE 2025
Credencia o município de Belém/PA a fazer jus a
transferência dos incentivos financeiros federais de
custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento do município de Belém/PA a
fazer jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista
nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes aos
ACS credenciados ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação
GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de
2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de ACS do município de Belém/PA, listado
no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$
6.727.776,00 (seis milhões, setecentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e seis reais) para o
ano de 2025 e de R$ 23.478.520,00 (vinte e três milhões quatrocentos e setenta e oito mil
quinhentos e vinte reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos
Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, no Plano Orçamentário 0000 - Transferência
aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA