ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 13, DE 14 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 13, DE 14 DE JULHO DE 2025
Inscrição no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB
nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15
de junho de 2010, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a
seguinte pessoa:
. .NOME .PROCESSO
. .VICTOR WEBER SANTANA .13033.149964/2025-86
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
GASTÃO FIGUEIRA TONDING
"Art. 1º Ficam alfandegadas, até o dia 4 de setembro de 2025, com fiscalização
aduaneira exercida de forma ininterrupta, as instalações portuárias especializadas na
armazenagem e movimentação de granéis sólidos para a exportação, localizadas em área
contígua ao Porto de São Francisco do Sul, interligadas a este por meio de correias
transportadoras, administradas pela empresa TERLOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA.,
inscrito no CNPJ sob o nº 04.814.657/0001-43, com sede na Av. Engo. Leite Ribeiro, 470,
Centro, São Francisco do Sul (SC), com um montante de área de 14.393,60 m², composta
pelas seguintes estruturas e/ou equipamentos:
....................................................." (NR)
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos desde 4 de agosto de 2025.
MARCIO LUIZ ZAMIAN