DECISÃO Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 01/08/2025

DECISÃO Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2025
Processo nº 14044.720063/2023-89
Empresa: CLÍNICA ODONTOLOGICA ARTE DE SORRIR LTDA (CNPJ
02.539.696/0001-54).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato
o Parecer SEI nº 3225/2023/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF nº
267, de 2023, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720063/2023-89, instaurado em face
da pessoa jurídica Clínica Odontológica Arte de Sorrir Ltda, inscrita no CNPJ nº
02.539.696/0001-54, em razão ausência de elementos probatórios da prática de ato lesivo
previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor

Empresas citadas