PORTARIA Nº 14.756, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17084/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.039791/2015-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1987/2019/SEI- MCTIC, de 11/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 4/10/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DE SALINÓPOLIS, Fistel nº 50406232679, inscrita no CNPJ nº 04.829.212/0001-37, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Salinópolis, Estado do Pará. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.756, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 01/08/2025