RESOLUÇÃO Nº 398, DE 31 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 398, DE 31 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o desmembramento dos estados do Rio
de Janeiro e Espírito Santo do Conselho Regional de
Biomedicina da 1ª Região, a criação do Conselho
Regional de Biomedicina da 7ª Região e a eleição do
novo conselho criado
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que criou os
Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina, desmembrada pela Lei nº 7.017, de 30 de
agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983;
CONSIDERANDO o quanto deliberado na 198ª Reunião Plenária Ordinária, realizada
em 15 de novembro de 2024, e ratificado na 68ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em
30 de julho de 2025; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.684/1979 criou o Conselho Federal
e os Conselhos Regionais de Biomedicina, permitindo que a instalação das unidades regionais
fosse operada gradualmente em atendimento às necessidades de abrangência local dos
serviços de registro e fiscalização profissionais e possibilidades materiais crescentes,
proporcionalmente derivadas do efetivo aumento do número anual da graduação de novos
profissionais;
CONSIDERANDO que compete ao CFBM de acordo com a Lei Federal nº 6.684, art.
10º, inciso IV, criar novas unidades regionais, em cumprimento à sua competência legal de
"organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes
jurisdição (...)" em todo o país;
CONSIDERANDO que os estudos de viabilidade econômico-financeira e técnico-
operacional do Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região - CRBM-1 a ser desmembrado e os
requisitos mínimos para o desmembramento foram realizados, observando-se as
características e condições regionais para desempenho das funções de registro e de fiscalização
do exercício da profissão, objetivando a redução de custos para as entidades e profissionais,
resultando favoráveis ao desmembramento e instalação da entidade regional nos Estados do
Rio de Janeiro e Espírito Santo Resolve:
CAPÍTULO I - DO DESMEMBRAMENTO
Art. 1º Desmembrar a circunscrição administrativa anteriormente compreendida
pelo Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região (CRBM-1), visando à futura instalação do
Conselho Regional de Biomedicina da 7ª Região (CRBM-7), com sede e foro no Estado do Rio de
Janeiro e circunscrição administrativa sobre os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO E ELEIÇÕES
Art. 2º O Conselho Regional de Biomedicina da 7ª Região, obedecendo aos ditames
do artigo 16º do Decreto nº 8.8439/1983, será constituído de 10 (dez) Conselheiros Efetivos e
10 (dez) Conselheiros Suplentes, eleitos pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto
pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, com exercício profissional nos Estados
do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Art. 3º Autorizar e determinar a realização de eleições diretas para preenchimento
de cargos de Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Biomedicina da 7ª
Região - CRBM-7, sob a égide da Resolução-CFBM nº 119/2006, e a posse dos membros que
forem eleitos como condição para instalação dessa entidade autárquica regional cuja sede será
na capital do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º Competirá ao Presidente do CFBM a aprovação do Calendário Eleitoral, bem
como a nomeação do Representante do CFBM que acompanhará o processo eleitoral, restando
a cargo do Presidente do CRBM-1 a designação e a composição da Comissão Eleitoral para
aplicação e direção do primeiro pleito do CRBM-7.
Parágrafo único. Os valores e atos administrativos a serem despendidos e
realizados para efeitos do pleito eleitoral a ser deflagrado serão de responsabilidade e
competência do CRBM-1.
Art. 5º O Conselho Regional de Biomedicina da 7ª Região, no prazo de 30 (trinta)
dias, após a sua instalação e posse dos Conselheiros eleitos, encaminhará ao Conselho Federal
de Biomedicina o orçamento-programa para o presente exercício, composto dentro das
normas regulamentares vigentes.
Parágrafo único. A área técnica contábil-financeira do CFBM prosseguirá na análise
documental apresentada pelo CRBM-1, ora desmembrando, a fim de que possa subsidiar o
CRBM-7 de informações históricas, sobretudo, da atividade da Autarquia desmembrada, assim
como prestará ao CRBM-1, igualmente, assistência técnica decorrente da análise documental
em referência, sendo necessário.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do Conselho Federal de
Biomedicina.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JÚNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretária