PORTARIA SPU/MGI Nº 5.757, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.757, DE 15 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo
nº 04926.004388/2010-17, bem como a deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 08 de julho de
2025 (Processo nº 19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Autorizar a doação à Maria Sebastiana Chaves Soares do imóvel de
propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
- DNER, classificado como dominical, localizado na Avenida Luiz Tanure, nº 235, Centro, CEP
39620-000, Município de Medina/MG, com área de 315,40 m², devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medina/MG sob a Matrícula nº 4.871.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária
de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia à
ocupante do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários
mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Fica a beneficiária impedida de alienar o imóvel por um período de 5
(cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar
expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito da donatária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COTRIROSA, CNPJ:
95.821.310/0001-83, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.000864/2025-60.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CONECTA CERTIFICADORA DIGITAL
LTDA, CNPJ: 54.803.478/0001-89, vinculada à AC SAFE-ID BRASIL. Processo n° Processo n°
00100.000969/2025-19.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR BOA BASE, CNPJ: 53.827.151/0001-
84, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.001102/2025-81.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR VERSÁTIL SEGUROS E PLANO DE
SAÚDE, CNPJ: 12.783.769/0001-02, vinculada à AC SINCOR RIO RFB. Processo n°
00100.001339/2025-61.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AC SERASA AC, da AR SERASA e dos
PSS a ela vinculados. Processo n° 00100.001384/2025-16.
ANDRÉ QUEZADO AMARO
Diretor
Substituto