PORTARIA SE/MS Nº 849, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MS Nº 849, DE 30 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria SE/MS nº 825, de 10 de junho de
2025, para prorrogar o prazo de análise de projetos
no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica - Pronon, no exercício de 2025, e ajustar
o cronograma previsto no Anexo I.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25-A do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17
de setembro de 2012; na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023, e no Decreto nº 7.988, de
17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MS nº 825, de 10 de junho de 2025, passa a vigorar com
a seguintes alterações:
"Art. 7º O resultado provisório da classificação dos projetos será publicado até
o dia 12 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União.
...............................................................................................
§ 3º O Ministério da Saúde publicará a decisão sobre o deferimento ou
indeferimento dos recursos, bem como o resultado final da classificação dos projetos, até
o dia 26 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União." (NR)
Art. 2º O cronograma constante da Portaria SE/MS nº 825, de 10 de junho de
2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA