PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 4, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 4, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos da Portaria Conjunta - C Ex/DG-PF nº
2, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre os
parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais
de armas de fogo e das munições de uso permitido e
restrito.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO E O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das suas competências legais, as do primeiro previstas no art. 4º da Lei Complementar nº 97, de
9 de junho de 1999, e no art. 20 do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; as do
segundo estabelecidas no art. 36 do Anexo I, da Portaria - MJSP nº 155, de 27 de setembro de
2018; e de acordo com o previsto nos art. 11 e 12 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023,
e o que consta do Processo Administrativo nº 64447.048410/2023-70, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta - C Ex/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º As armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas, de
calibre nominal igual ou inferior ao ponto vinte e dois Long Rifle são de uso permitido." (NR)
"Art. 8º-A As armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas, de
calibre nominal superior ao ponto vinte e dois Long Rifle são de uso restrito." (NR)
"Art. 8º-B As armas de fogo de porte, de alma lisa, de calibre nominal igual ou
inferior a 12 GA são de uso permitido." (NR)
"Art. 9 ........................................................................................
Parágrafo único. No caso de armas multicalibre que compartilhem munições para
armas de alma lisa e raiada, será considerada a classificação mais restritiva, de acordo com o
previsto nos anexos desta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral da Polícia Federal
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 187,
DE 30 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.063704/2025-72, concedida ao
imigrante MASASHI TAKANO, RNM F512390C, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
02/07/1968, filho(a) de MOTOKO TAKANO, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.019906/2021-67.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 188,
DE 31 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.058574/2025-56, concedida ao imigrante QIANG GENG, RNM
F2878887, nacional da CHINA, nascido(a) em 26/08/1984, filho(a) de SUOLIN GENG,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo MigranteWeb nº 47039.022308/2021-75.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 189,
DE 31 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.059269/2025-81, concedida ao imigrante YUSUKE TAJIRI, RNM
F228497G, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 03/06/1980, filho(a) de FUMIYO TAJIRI,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo MigranteWeb nº 47039.019758/2019-66.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 926,
DE 28 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante ROMENNE CHARLES, RNM G457573S,
nacional do HAITI, nascido(a) em 15/02/1963, com fundamento no inciso III, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005446/2025-71.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 940,
DE 31 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 362/2025/DINF/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: REVOGAR a PORTARIA DIMAA/CGIL-