DECISÃO COREN/CE Nº 122, DE 21 DE JULHO DE 2025

DECISÃO COREN/CE Nº 122, DE 21 DE JULHO DE 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, no uso das
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a autonomia
administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76 do Regimento
Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO a implantação do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, em atendimento ao Decreto n.º 8.539/2015, que dispõe sobre
o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a
necessidade de adequação da estrutura administrativa com vistas ao aprimoramento da
governança do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e ao pleno atendimento às boas
práticas de gestão pública, de modo a maximizar o esforço organizacional no cumprimento das
normas legais e regimentais que regem o Sistema COFEN/COREN's; CONSIDERANDO a
necessidade de correção meramente formal quanto à área de formação exigida para o cargo de
Assessor da Presidência, a fim de contemplar, também, a formação em Bacharelado em
Enfermagem; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo SEI n.º
00231.002565/2025-74;CONSIDERANDO a deliberação tomada na 452ª Reunião Extraordinária
de Plenário, realizada em 21 de julho de 2025;decide:
Art. 1º A área de formação exigida para o cargo de Assessor da Presidência passa a
ser: Área de Formação: Secretariado Executivo, Administração ou Bacharelado em
Enfermagem.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa
Oficial.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA