RESOLUÇÃO CDR Nº 35, DE 31 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 35, DE 31 DE JULHO DE 2025
Aprovação das Planilhas de Preços Referenciais (PPR)
para o estado do Paraná, que farão parte do Relatório
de Mercado de Terras - RAMT/MRT-Paraná 2024.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 142 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 8ª reunião do ano de 2025, realizada em 31 de julho de 2025;
Considerando as diretrizes e critérios técnicos para monitoramento e análise
contínuos dos Mercados Regionais de Terras - MRT, por meio da elaboração regular
dos Relatórios de Análise de Mercados de Terras - RAMT e respectivas Planilhas de
Preços Referenciais - PPR, estabelecidas pela Instrução Normativa nº 116, de 19 de
abril de 2022;
Considerando que as Planilhas de Preços Referenciais - PPR, na forma como
são elaboradas, procuram relacionar atributos dos imóveis ao preço da terra praticado
em determinado mercado de terras considerado homogêneo, sendo entendida como
um instrumento de diagnóstico, estudo e análise, configurando-se como uma
importante ferramenta para o entendimento do comportamento dos mercados de
terras e pode ser utilizada para qualificar e aumentar o caráter técnico na tomada de
decisões tanto no âmbito público como privado;
Considerando que compete às Superintendências Regionais a
responsabilidade por promover a atualização anual dos RAMT/PPR e ao Grupo de
Mercado de Terras (GMT) a coordenação e operacionalização de sua elaboração;
Considerando a Ordem de Serviço nº 1764/2024 (SEI 21454093), de
23/08/2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do Incra em 26/08/2024, que
criou o Grupo de Mercado de Terras (GMT) no âmbito da Superintendência Regional
do Estado do Paraná - SR(09)PR, constante nos autos do Processo Administrativo nº
54200.002381/2015-29;
Considerando a delimitação territorial adotada no estado do Paraná,
subdividida em 8 regiões homogêneas, que considerou aspectos relacionados à
produção agropecuária e fatores edafológicos e geográficos em cada Mercado Regional
de Terras (MRT), a saber: MRT-1, abrangendo a região Noroeste; MRT-2, a região
Oeste-Sudoeste; MRT-3, a região Norte; MRT-4, a região do Litoral e Metropolitana de
Curitiba; MRT-5, a região Centro; MRT-6, a região Centro-Sul; MRT-7, a região dos
Campos Gerais; e MRT-8, a região do Norte Pioneiro; Resolve:
Art. 1º. Aprovar as Planilhas de Preços Referenciais - PPR's, referentes ao
ano de 2024, para as seguintes regiões homogêneas do estado do Paraná: MRT-1,
abrangendo a região Noroeste; MRT-2, a região Oeste-Sudoeste; MRT-3, a região Norte;
MRT-5, a região Centro; MRT-6, a região Centro-Sul; e, MRT-7, a região dos Campos
Gerais;
Art. 2º. Encaminhar o Processo Administrativo nº 54200.002381/2015-29,
para a Diretoria de Gestão Estratégica - DE, para registro, análise e considerações.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê