PORTARIA Nº 17.539, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.539, DE 28 DE JULHO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de
março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril
de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que
consta do processo nº 00065.032064/2025-81, resolve:
Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD BA0506 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
RETIFICAÇÃO
Na ementa e no art. 1º da Portaria nº 17.429/SIA, de 13 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2025, Seção 1, página 819, onde se
lê: "...Aeródromo de uso privativo CIAD...", leia-se: "...Aeródromo de uso privativo CIAD
MG0649...".
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 504-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000637/2014-11
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Banco do Brasil S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
celebração de Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 42/2025, celebrado entre
o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI e o Banco do Brasil S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº
42/2025, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Banco do Brasil S.A., visando
a operacionalização do "depósito em garantia", vinculado a obrigações, nos termos da
Instrução Normativa SG/MP nº 05, de 26 de maio de 2017 e alterações posteriores,
conforme Termo de Adesão-MINUTA (SEI nº 2605465); e
5.2. cientificar o Banco do Brasil S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 505-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001288/2022-47
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
prorrogação do contrato CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022, por mais 12 (doze) meses, com início
em 10/08/2025 e término em 10/08/2026, tendo por objetivo a continuidade da contratação
de empresa para a execução indireta de serviços de Assistente Técnico Administrativo de
nível superior, sem emprego de material, de forma contínua, conforme condições,
quantidades e exigências para atendimento das necessidades da ANTAQ, em Brasília/DF,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a prorrogação do CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022, nos termos do
Termo Aditivo-MINUTA DICON (SEI nº 2622166);
5.2. autorizar a despesa no valor total anual de R$ 8.158.668,00 (oito milhões,
cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais), a favor da empresa Esplanada
Serviços Terceirizados Ltda., referente à prorrogação do CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022; e
5.3. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 506-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004747/2025-97
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Fundação
Universidade Federal do Maranhão
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto à Fundação Universidade Federal do
Maranhão, com o objetivo de elaborar o relatório de Riscos Globais Portuário - Brasil edição
2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a
ANTAQ e a Fundação Universidade Federal do Maranhão, nos termos do documento SEI nº
2621576; e
5.2. cientificar a Fundação Universidade Federal do Maranhão acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 507-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012763/2025-53
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, tendo por objeto possibilitar à ANTAQ a utilização, via webservice, do
banco de dados da OAB, integrando a consulta aos sistemas informatizados de registro e
controle de informações processuais, a fim de evitar que advogados impedidos de exercer
a profissão possam, indevidamente, representar jurisdicionados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre
a ANTAQ e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do
documento SEI nº 2627014; e
5.2. cientificar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 508-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.015685/2025-49
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
designação de servidor para exercer Função Comissionada Executiva (FCE), no âmbito da
Diretoria - D1,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar a designação da servidora Mariana Rosa da Silva,
matrícula SIAPE nº 2240678, para exercer a Função Comissionada de Assessora Técnica,
código FCE 2.15, na Diretoria - D1, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 509-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021131/2022-38
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da atualização do
Manual de Suprimento de Fundos da ANTAQ, elaborado para institucionalizar a concessão
de suprimento de fundos e uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal no âmbito
desta Agência Reguladora,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a atualização do Manual de Suprimento de Fundos da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários, conforme documento SEI nº 2436462;
5.2. revogar a Portaria-DG ANTAQ nº 348/2021; e
5.3. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 510-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013659/2025-86
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 59/2025, por meio
da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a proposta
orçamentária da ANTAQ para o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 - PLOA-
2026,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
591, ante as razões expostas pelo Relator, e
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº
59/2025, de 29 de julho de 2025; e
5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto