INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, que dispõe
sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de
Habitação, para o exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de
5 de abril de 2023, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.124, de 24 de julho de 2025, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1. Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .13.079.558 .308.477 .1.236.000
. .Nordeste .22.079.312 .788.708 .3.968.000
. .Sudeste .66.383.045 .731.798 .3.544.000
. .Sul .20.495.396 .376.335 .1.848.000
. .Centro-Oeste .12.362.689 .194.682 .1.404.000
. .TOTAL .134.400.000 .2.400.000 .12.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média.
..........
2. Por programas:
. .Programa .Orçamento
. .Apoio à Produção de Habitações .84.500.000
. .Carta de Crédito Individual .31.500.000
. .Carta de Crédito Associativo .100.000
. .Pró-Moradia .2.400.000
. .Pró-Cotista .3.300.000
. .Classe Média .15.000.000
. .TOTAL .136.800.000
" (NR)
"ANEXO II
METAS FÍSICAS
Unidades Habitacionais (UH) financiadas/Famílias Atendidas e Postos de Emprego gerados
(quantidade)
. .UH financiadas/Famílias atendidas .723.743
. .Postos de emprego gerados .3.160.080
.........." (NR)
Art. 2º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO