SNTEP/MME Nº 2.928, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - ANEXO 32, da Secretaria Nacional de Transição

SNTEP/MME Nº 2.928, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - ANEXO 32, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 67, de
08.04.2025), CNO 90.023.54237/74, localizado no Município de Caldas Novas, Estado da Bahia,
com prazo inicialmente estimado de conclusão em 30.07.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 30, DE 30 DE JULHO DE 2025
Prorroga o prazo do alfandegamento de instalação
portuária.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência prevista no inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28
de março de 2024 e no inc. I do art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
e à vista do que consta no processo administrativo nº 10921.000049/2005-47, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 4, de 4 de abril de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 744, DE 31 DE JULHO DE 2025
Delega competência para celebração de Acordos de
Cooperação Técnica para implantação de Pontos de
Atendimento Virtual - PAV e de Núcleos de Apoio Contábil e
Fiscal - NAF.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto na Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, e na Portaria RFB nº 404, de 18 de março de
2024, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência, aos Delegados das Delegacias e Alfândegas da Receita
Federal do Brasil que sejam Unidades Administrativas vinculadas à Unidade Gestora Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10), para celebrar, no âmbito da sua
respectiva jurisdição fiscal, os Acordos de Cooperação Técnica de que tratam a Portaria RFB nº 29, de 16
de abril de 2021, e a Portaria RFB nº 404, de 18 de março de 2024, haja vista tratar-se de instrumentos
não onerosos.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados pelos Delegados das Unidades
Administrativas vinculadas à Unidade Gestora SRRF10, relativos aos Acordos de Cooperação Técnica a
que se refere o caput, até a data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE