PORTARIA SERES/MEC Nº 488, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 488, DE 31 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo
em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20,
de 21 de dezembro de 2017 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017,
e
Considerando o pedido da autorização de curso de Medicina e-MEC nº
202114236;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
1047815-05.2023.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00149/2025/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU, que determinou "mantenho a decisão em que
deferida a antecipação da tutela recursal (juízo, portanto, negativo de reconsideração
exigido pela interposição do agravo interno) para que, anulando todo o processado em
contrário, inclusive, a Portaria 466/2024, proceda a executada agravada União, no prazo
de até 10 (dez) dias, à conclusão do processo de autorização do curso de Medicina da
exequente agravante, tomando como balizas, exclusivamente, "os procedimentos
previstos no Decreto 9.235/2017 e Portarias Normativas nº 20 e 23, ambas de 2017."
Considerando a orientação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação exarada na NOTA nº 01266/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU;
Considerando a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes, cumpre
esclarecer que a presente Portaria é expedida em atendimento à decisão judicial precária,
de caráter provisório, e poderá vir a ser revertida em âmbito judicial; resolve
Art. 1º Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de graduação
em Medicina (1574768), bacharelado, com 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais, a
ser ofertado pela Faculdade de Ciências do Tocantins (14947), mantida pela Faculdade de
Ciências do Tocantins LTDA - FACIT (12440), na Rod. Tocantins 222, s/n, Lote 2A - Quadra
Gleba Haras Juliana - Barra da Grota - Araguaína/TO.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Fica anulada a Portaria SERES/MEC nº 466, de 11 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de setembro de 2024, seção 1, p.
35
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO