RESOLUÇÃO CDR Nº 33, DE 31 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 33, DE 31 DE JULHO DE 2025
Aprova a Cessão de Uso ao município de
Guarapuava/PR, de uma área com 0,1315 hectares,
no Centro Comunitário do Projeto de Assentamento
Paiol de Telha, localizado no município de
Guarapuava/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 8ª reunião do ano de 2025,
realizada em 31 de julho de 2025; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº 62628/2025/SR(09)pr-D3/SR(09)pr-
D/SR(09)pr/INCRA (SEI 24823168), que é parte integrante do Processo Administrativo nº
54000.009463/2023-61; resolve:
Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso ao município de Guarapuava/PR, de uma área
de terra com 0,1315 hectares, no Centro Comunitário do Projeto de Assentamento Paiol de
Telha, localizado no município de Guarapuava/PR, requerida nos autos do Processo
Administrativo nº 54000.009463/2023-61.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê