ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2025
Declara suspensas as isenções tributárias da pessoa
jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, RJ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 290, 299, inciso III, 360, inciso III e 364, inciso VI,
todos do Anexo I - Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 32,
§§ 3º e 10 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e com base no Despacho Decisório n°
0025/2025-DRF/NIT/GABINETE e em tudo o mais que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 13113.249935/2025-23, declara:
Art. 1º SUSPENSAS, para os anos-calendário 2021, 2022 e 2023 (01/01/2021 a
31/12/2023), as isenções tributárias do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da
contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL previstas no caput e § 1º do art. 15 da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, c/c o art. 13, inciso IV, da mesma MP nº 2.158-35/2001, da pessoa jurídica Instituto de
Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social - IDESI, CNPJ 28.470.707/0001-80,
por inobservância às condições e requisitos previstos no caput do art. 15 e no § 2º, alíneas "b",
"c" e "d" e § 3º do art. 12, c/c o § 3º do art. 15, todos da Lei nº 9.532/1997.
Art. 2º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação deste ADE, apresentar impugnação ao presente ato declaratório, a qual será objeto
de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso
I do § 6º do art. 32 da Lei nº 9.430/1996.
Art. 3º A impugnação apresentada pela pessoa jurídica interessada não terá efeito
suspensivo em relação ao presente Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ALEXANDRE CORRÊA LISBÔA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.121, DE 28 DE JULHO DE 2025
Delegação de Competência.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como no art.
253, inciso III, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e no Anexo Único da Portaria SRRF08 nº 1214, de 11 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência à Equipe de Contencioso Judicial (ECOJ) da 8ª
Região Fiscal/ Prestação de Informações em Mandado de Segurança da 8ª Região Fiscal-Eqrat 1
e 2/DRF-Bauru, para examinar e propor informações em mandados de segurança impetrados
contra atos relacionados às operações de vigilância e repressão realizadas pela Divisão de
Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Superintendência da Receita
Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal.
CLAUDIO FERRER DE SOUZA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 878,
DE 31 DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.197987/2025-17, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaUFVYUMAENERGIA9LTDA,inscritanocadastroCNPJsobo
nº46.142.860/0001-60,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em unidade
de minigeração distribuída de energia elétrica, constituída de fonte solar fotovoltaica (CUSD
158194956; UC 10037211461), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA