DECISÃO SUFER Nº 150, DE 24 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 150, DE 24 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.024840/2025-11, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, não acolher as justificativas
técnicas da Concessionária da MRS Logística S.A. - MRS, para fins de supressão dos
investimentos referentes à implantação de melhorias da passagem em nível no quilômetro
325,083 da Linha Centro e das passagens em nível de pedestres nos quilômetros 319,990
e 324,800 da Linha Centro, no município de Santos Dumont/MG, previstas no Anexo 1 -
Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER