DELIBERAÇÃO-SOG Nº 127, DE 30 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 127, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010856/2025-43, resolve:
Art. 1º Expedir o Termo de Autorização nº 2.377-ANTAQ, em favor da empresa
TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.122.295/0001-03, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, com fulcro
na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A presente autorização tem efeitos imediatos, mas condicionados à
apresentação da apólice de seguro DPEM da embarcação "LH LÁBARO", em seu nome, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência da presente deliberação.
Art.3º A íntegra do citado Termo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS