DESPACHO Nº 2.257, DE 29 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/08/2025

DESPACHO Nº 2.257, DE 29 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904263/2021-16, decide:
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Light Serviços
de Eletricidade S.A. CNPJ nº 60.444.437/0001-46, no sentido de: (i) reformar o
Despacho nº 1.929, de 2022, determinando que a Distribuidora realize o faturamento
da unidade consumidora nº 410069097, nos ciclos de setembro e outubro/2021, com
base no inciso II do art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (ii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua
publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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