DECISÃO COREN-RJ Nº 1.264, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.264, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
SuplementaresaoOrçamentoCoren-RJparaoexercício
de 2025, no valor de R$6.940.000,00 (5ª Reformulação
Orçamentária).
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ,
juntamente com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905/73, combinado com o art. 6º da Resolução COFEN nº
503/2016 e; CONSIDERANDO: a) O art. 165 §5º da Constituição da República Federativa do
Brasil, que dispõe sobre a obrigatoriedade do orçamento na Administração Pública; b) Os arts.
23, XXI e 24, IX, ambos do Regimento Interno do Coren-RJ, que atribuem à Diretoria a
competência de elaborar a proposta de orçamento da Administração Pública; c) A Resolução
COFEN nº 503/2016, que estabelece procedimentos para apresentação de Proposta e
Alterações orçamentárias e dá outras providências; d) A Resolução COFEN nº 532/2017, que
altera o artigo 3º da Resolução COFEN nº 503/2016 e) O constante do capítulo V - Dos Créditos
Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320,/64; f) O constante do
capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 85 a 90 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen
nº 340/2008; g) A necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício às novas
políticas da administração, com abertura de créditos suplementações de algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas, em que as principais rubricas
a serem alteradas são: "Serviços Relacionados a Tecnologia da Informação", "Serviços de
Alimentação", "Serviços Bancários", "Congressos, Convenções, Conferências, Seminários,
SimpósioseReuniões","TransferênciaparaoCOFEN-Cota-Parte(1/4)","JetonseGratificações
a Conselheiros" e "Bens de Informática"; h) A urgência na adoção de providências na esfera
orçamentária e financeira e que a presente abertura de créditos e suplementações não torna
automática a aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das
áreas técnicas e aprovação da Presidência do COREN-RJ, no limite de 25% do orçamento
aprovado para o exercício de 2025; i) O disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem,
Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da Decisão COREN-RJ nº
1190/2024; j) O conteúdo do Processo Administrativo COREN-RJ em sua 705ª Reunião
Ordinária de Plenário - ROP, realizada em 18/07/2025.decide:
Art. 1º. Autorizar a abertura de créditos adicional suplementar, no valor R$
6.940.000,00 (seis milhões, novecentos e quarenta mil reais). Art. 2º. Os recursos disponíveis
para ocorrer à abertura dos créditos são os provenientes do Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2024 do Coren-RJ no valor de R$ 1..190.000,00 (um milhão,
cento e noventa mil reais). Art. 3º. Os recursos disponíveis para ocorrer à abertura dos créditos
são os provenientes da utilização do excesso de arrecadação do exercício de 2025, apurado no
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco reais e dezoito centavos). Art. 4º. Ficam fazendo parte
integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa e da Receita modificado
em face da presente decisão. Art. 5º. O valor do orçamento para o corrente exercício, em face
das alterações ora aprovadas, terá o valor de R$ 83.512.256,18 (oitenta e três milhões,
quinhentos e doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos).Art. 6º. A receita
será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Corem-RJ 1190/2024,
observada a seguinte classificação: I Receita Corrente: R$ 82.322.256,18 a.Receitas de
Contribuições: R$ 67.176.218,67 b. Receita Patrimonial: R$ 8.995.981,33 c. Receita de Serviços:
R$ 5.865.841,87 d. Outras Receitas Correntes: R$ 284.214,31 II. Receitas de Capital: R$
1.190.000,00 a. Outras Receitas de Capital: R$ 1.190.000,00 III. Total da Receita: R$
83.512.256,18 Art. 7º. A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão Coren-RJ 1190/2024, observada a seguinte classificação: I Despesa Corrente: R$
82.602.256,18 a. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 24.989.270,00 b. Outras Despesas Correntes:
R$ 57.612.986,18 II. Despesa de Capital: R$ 910.000,00 a. Investimentos: R$ 910.000,00 b.
Inversões Financeiras: R$ 0,00 c. Amortização da Dívida: R$ 0,00 III. Total da Despesa: R$
83.512.256, 18 Art. 8º. Esta Decisão entra em vigor após a homologação pelo COFEN.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
Primeiro-Secretário