Atos do Diário Oficial da União de 25/06/2026
214 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 161, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.864, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.910, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.921, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.978, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.989, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.994, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.000, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.002, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.060, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.069, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.143, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.178, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.214, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.225, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.226, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.233, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.243, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.244, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.309, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.322, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.324, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.345, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.346, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.347, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.362, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.370, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.397, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.419, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.420, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 65, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.081, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.082, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.083, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 339, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 340, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 337, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 338, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DECISÃO Nº 37, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DECISÃO Nº 38, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.030, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 360, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 361, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 638, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 724, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 744, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 749, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 771, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 1.274, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.275, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.276, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.277, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.278, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DESPACHO Nº 1.198, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.602, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.783, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.825, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.828, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.897, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.899, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.969, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.979, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 101, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.015, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.177, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.178, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.188, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.189, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.217, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.218, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.219, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.220, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.221, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.222, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.223, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.224, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.225, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.226, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.270, DE 22 DE JUNHO 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.284, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO N° 62, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- DESPACHO N° 63, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- DESPACHO N° 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- DESPACHO N° 65, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- DESPACHO Nº 93-E, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO ANP Nº 966, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 18, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO STM-ANP Nº 965, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
- EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S/A - CNPJ Nº 42.842.794/0001-80, localizada na Rodovia — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.253/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.254/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.255/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.256/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.260/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.261/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.262/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (2 partes)
- FORÇA EXECUTÓRIA Nº 13241/2026/PRU1R/PGU/AGU (8668226) e, com fundamento na — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
- HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SOPH - CNPJ Nº 02.278.152/0001-86, localizada na — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 751, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- INTEGRADOR PORTUÁRIO LUIZ ANTONIO MESQUITA - TIPLAM - CNPJ Nº 02.476.026/0008- — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- PORTARIA Nº 19.450, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.451, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.461, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.478, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.479, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 199, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- PORTARIA Nº 2.075, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.076, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.077, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.078, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.093, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
- PORTARIA Nº 22.732, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.735, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.736, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.738, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.739, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.754, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.760, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.773, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.774, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.931, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.932, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.950, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.958, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.959, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.967, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 32.077, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 32.083, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 32.124, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 32.125, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 32.153, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA N° 443, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL (2 partes)
- PORTARIA Nº 69/CCS/UFPI, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA CADE Nº 239, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 75, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 76, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 77, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.215, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.216, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.217, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.218, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.219, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.221, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.222, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.223, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.224, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.225, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.226, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.227, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.228, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.229, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.230, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.231, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.232, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.233, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.234, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.235, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.236, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.237, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA DRAC Nº 6, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (22 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.692, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.701, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.702, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 716, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MGI-SPU-MA-SEDEP Nº 5.174, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA MIDR Nº 2.071, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 380, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.298, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SEB/MEC Nº 134, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
- PORTARIA SENATRAN Nº 408, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SGTES/MS Nº 334, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA SNAS Nº 94, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA SNAS Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA SOF/MPO Nº 263, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.597, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- RESOLUÇÃO Nº 1.704, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
- RESOLUÇÃO N° 2.408, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 255, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (3 partes)
- RESOLUÇÃO BCB Nº 576, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
- RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 502, DE 24 JUNHO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
- RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 503, DE 24 JUNHO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
- RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 504, DE 24 JUNHO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
- RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 505, DE 24 JUNHO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
- RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 318, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
- RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 319, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
- RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 320, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
- RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 321, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
- RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 322, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 658, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 157, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
- RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.765, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (3 partes)
- RESOLUÇÃO CREMESP Nº 400, DE 26 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (15 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (20 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 924, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 926, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.507, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.508, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.509, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.510, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.511, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.512, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 8-SOG, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS