DELIBERAÇÃO Nº 1.277, DE 21 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.277, DE 21 DE MAIO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21 (vinte e
um) de maio de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001897/2022-86, no
qual consta o Ofício nº 2/2026/CESPORTOS-MS/CONPORTOS/MJ (35490444) que encaminha
o Plano de Segurança Portuária (35490408), aprovado conforme Ata da 4ª Reunião Plenária
Ordinária da CESPORTOS/MS (35490351), após o saneamento das inconcistências apontadas
na INFORMAÇÃO Nº 32/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (33638122), deliberaram:
a)HOMOLOGARoPlanodeSegurançaPortuária(PSP),dequetrataaResoluçãonº53,
de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S/A
- CNPJ Nº 42.842.794/0001-80, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 10/2026, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ITAHUM