DESPACHO SG Nº 18, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 18, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.007984/2022-98
Representante: Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de
Capitais S.A. - CSD BR.
Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros.
Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros.
Acolho a Nota Técnica n º 48/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1772018) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos
do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido
pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, opinando-se pela condenação da Representada B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.,
por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do
art. 36, caput, incisos I e IV, c/c §3º, incisos III, IV, X e XVIII da Lei nº 12.529/2011,
recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica, nos
termos do art. 23 do mesmo dispositivo legal, além da adoção dos remédios
comportamentais cabíveis.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.624, de 24 de fevereiro de 2026, constante no
Processo nº 48500.033364/2025-28, publicada no DOU nº 40, de 2 março de 2026, seção
1, página 113; na coluna à esquerda da Tabela I.2 do Anexo I onde se lê: " SINOP" leia-se
"SERRA DA MESA". A integra desta Resolução costa dos autos e estará disponível em
legislacao.aneel.gov.br