PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 76, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 76, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de
28 de fevereiro de 1967, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº
422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº
15414.616079/2026-48 e 15414.616082/2026-61, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista
único de CNP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 01.599.296/0001-71, com sede na cidade de
Brasília - DF, na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026:
I - destituição de administradores; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT