PORTARIA Nº 22.932, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.932, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9579/2026/SEI-MCOM (13372340), que integra
o Processo nº 53115.014815/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao CLUBE DE TELEVISÃO DE MUZAMBINHO, Fistel nº
50400357135, inscrito no CNPJ nº 19.685.007/0001-12, outorgado para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 12,
no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ