RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 503, DE 24 JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 503, DE 24 JUNHO DE 2026
Altera a redação da alínea "a" do inciso VIII do art.
10 da Resolução nº 468, de 30 de junho de 2022,
para prever a necessidade de indicação da matrícula
do empreendimento vinculado ao imóvel adquirido
com o contrato de financiamento.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º e do inciso I do artigo 14 do
Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 142ª reunião
ordinária, realizada em 24 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 468, de 30 de junho de 2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. ........................................................................
.........
VIII - ..............................................................................
a) número da matrícula do empreendimento vinculado ao imóvel objeto da
autorização;
......" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho