PORTARIA Nº 2.093, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 2.093, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Subdelegar aos Superintendentes Estaduais a
competência para praticar os atos administrativos de
que tratam os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº
398, de 24 de abril de 2024, que, isoladamente,
importem obrigações com valor igual ou inferior ao
previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril
de 2024, atualizada pela Portaria nº 970, de 5 de julho de 2024, resolve:
CONSIDERANDO a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156/2023, que
extinguiu a FUNASA e;
CONSIDERANDO o retorno de 1.014 (mil e quatorze) servidores ao quadro da FUNASA,
Art. 1º Subdelegar competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação
Nacional de Saúde - Funasa, conforme UASG das Superintendências listadas abaixo, para
praticar os atos administrativos de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 398,
de 24 de abril de 2024, que, isoladamente, importem obrigações com valor igual ou
inferior ao previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
§1º O valor estabelecido no caput poderá ser ampliado até o quádruplo para
objetos e situações específicas, mediante solicitação fundamentada do Diretor do
Departamento de Administração ao Presidente ou, em sua ausência, ao seu substituto, o
qual poderá, conforme análise de conveniência e oportunidade administrativa, autorizar a
ampliação solicitada.
§2º Caso seja autorizada a ampliação a que se refere o §1º, caberá ao Diretor
do Departamento de Administração tomar as providências cabíveis para implementar a
autorização concedida, inclusive efetivando as comunicações às Superintendências.
§3º Caberá aos Superintendentes Estaduais, na prática de quaisquer dos atos
administrativos de subdelegação, obedecer às diretrizes encaminhadas pela Presidência da
Funasa e pelo Departamento de Administração.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 331, de 26 de janeiro de 2026, publicada no
DOU de 30.01.2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UASG - Superintendência: 255001 AC, 255002 AL, 255003 AP, 255004 AM,
255005 BA, 255006 CE, 255008 ES, 255009 GO, 255010 MA, 255011 MT, 255012 MS,
255013 MG, 255014 PA, 255015 PB, 255016 PR, 255017 PE, 255018 PI, 255019 RJ, 255020
RN, 255021 RS, 255022 RO, 255023 RR, 255024 SC, 255025 SP, 255026 SE, 255027 TO.
JACY BRAGA RODRIGUES
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46778.000115/2018-41 .213741113 .A N Santana .BA
. .2 .46281.002621/2018-57 .215948149 .A. F. De Carvalho -
Hortalica
.BA
. .3 .46778.001172/2017-67 .212463811 .A3 Acessorios
Automotivos Eireli
.BA
. .4 .46204.009637/2017-22 .212636812 .Abreu Mourao Comercial
De Calcaos Ltda
.BA
. .5 .46204.009638/2017-77 .212636804 .Abreu Mourao Comercial
De Calcaos Ltda
.BA
. .6 .46204.001926/2018-64 .214019764 .Academia Megha Fitness
Eireli
.BA
. .7 .46204.000692/2018-38 .213822938 .Adelia Carvalho Protasio .BA
. .8 .46779.002175/2003-11 .6811892 .Adelorme Alexandrino
Teixeira
.BA
. .9 .46204.005882/2017-61 .211954501 .Adson Dos Santos Pereira .BA
. .10 .46204.005884/2017-50 .211954420 .Adson Dos Santos Pereira .BA
. .11 .46204.003647/2016-73 .209088575 .Agua Mineral Dias Davila
Sociedade Anonima
.BA
. .12 .47008.001209/2017-31 .213322846 .Aguia Do Vale Seguranca
Privada Ltda - Epp
.BA
. .13 .47008.000730/2018-31 .214452395 .Agx Industria E Comercio
De Laticinios Ltda
.BA
. .14 .46204.011399/2018-04 .215848969 .Alameda Turismo
Limitada
.BA
. .15 .46778.002115/2017-03 .213422344 .Alexandre Gomes Costa -
Me
.BA
. .16 .46784.000489/2018-88 .214090469 .Alice Ferreira Mota Lessa .BA
. .17 .46204.002225/2003-66 .6747655 .Almeida Fonseca
Laboratorio De Analises
Clinicas Ltda
.BA
. .18 .46204.004344/2018-30 .214430961 .Almeida Ribeiro Comercio
E Servicos De Beleza Ltda
.BA
. .19 .46784.001511/2017-26 .213342529 .Alternativa Pinturas E
Servicos Ltda
.BA
. .20 .47904.001020/2015-72 .205835295 .Ana Borges Dos Santos
Micro Empresa
.BA
. .21 .46204.011473/2017-01 .213093464 .Ana Claudia Eventos Ltda .BA
. .22 .46782.000183/2017-61 .211725374 .Ana Lucia De Souza Melo
Eireli
.BA
. .23 .46784.000507/2018-21 .214090671 .Ana Lucia Rodrigues
Bomfim De Cocos
.BA
. .24 .46784.000301/2017-11 .211261149 .Anadiesel S/A .BA
. .25 .46784.000302/2017-65 .211261157 .Anadiesel S/A .BA
. .26 .46204.013603/2018-13 .216336694 .Antonio Micari .BA
. .27 .47904.021181/2013-11 .202427374 .Arlete Gomes Miranda
Matias
.BA
. .28 .46779.000042/2003-00 .9452435 .Armazem Industria E
Comercio Ltda
.BA
. .29 .46204.013000/2017-31 .213434717 .Arn Comercio De
Alimentos Ltda
.BA
. .30 .46281.000390/2017-66 .211464333 .Associacao Beneficente
Social De Santo Estevao
.BA
. .31 .46204.004140/2001-51 .4822030 .Atelier New Look Ind E
Com Ltda
.BA
. .32 .46779.000284/2003-95 .9464913 .Authentic Com. E Industria
De Confecçoes Ltda
.BA
. .33 .46204.007309/2018-72 .215053796 .Auto Posto Salvador Ltda .BA
. .34 .47904.003122/2013-61 .200296922 .Bela Vista Combustiveis
Ltda
.BA
. .35 .46204.002056/2003-64 .6788751 .Bemorar Gestão De
Condomínios E Imoveis
Ltda
.BA
. .36 .46778.000356/2018-91 .214097447 .Benteler Componentes
Automotivos Ltda
.BA
. .37 .46783.000341/2017-72 .212913000 .Berto Assessoria E
Servicos Contabeis S/C
Ltda
.BA
. .38 .46783.000344/2017-14 .212913310 .Berto Assessoria E
Servicos Contabeis S/C
Ltda
.BA
. .39 .46204.009539/2018-76 .215433041 .Bethina Daltro Sampaio .BA
. .40 .46204.009540/2018-09 .215433009 .Bethina Daltro Sampaio .BA
. .41 .46281.001167/2018-17 .214659755 .Bira Comercio De Brindes
E Servicos Ltda
.BA
. .42 .47102.000049/2018-15 .213794055 .Boa Paz Comercio De
Medicamentos Ltda
.BA
. .43 .46204.001010/2018-12 .210198443 .Bom Da Construcao -
Materiais Para Construcao
Ltda
.BA
. .44 .46281.001899/2018-15 .215314506 .Bravis Servicos Medicos
Ltda
.BA
. .45 .46784.001203/2017-09 .212575864 .C K A Ferreira & Cia Ltda .BA
. .46 .46204.000512/2018-18 .213688107 .Cap Servicos De
Montagem Em Elevadores
Ltda
.BA
. .47 .46282.000363/2017-83 .212003461 .Capsula Da Saude Servicos
De Saude Ltda
.BA
. .48 .46204.001914/2003-53 .6784381 .Caranguejo Do Medrado
Ltda
.BA
. .49 .47102.000218/2018-17 .214528944 .Caribe E Sacramento
Sorveteria Ltda
.BA
. .50 .47008.001454/2018-29 .215897048 .Caroline Do Rosario - Me .BA
. .51 .46778.000056/2003-25 .6865569 .Cbm Movelaria Ltda .BA
. .52 .46779.002749/2003-42 .6814450 .Cek Ind. E Com. De
Artefatos De Couro Ltda
.BA
. .53 .46204.012179/2015-47 .208538348 .Celso Cassanei .BA
. .54 .46204.014992/2016-32 .210796057 .Centro De Diagnose E
Terapia Ltda
.BA
. .55 .46204.008051/2018-21 .215173554 .Centro De Educacao Novas
Ideias Ltda
.BA
. .56 .46781.001886/2003-11 .6824005 .Centro Educacional Da
Bahia
.BA
. .57 .46782.000054/2003-77 .6745954 .Ceres Neide Almeida
Costa E Cia Ltda
.BA
. .58 .46784.000959/2017-22 .212202251 .Ceu Azul Comercio De
Utilidades Domestica Ltda
.BA
. .59 .46204.007042/2018-13 .214946045 .Cirmeyre Da Silva Santos .BA
. .60 .46778.001761/2017-45 .212952536 .Claudinei Laurindo - Eireli .BA
. .61 .46281.000522/2018-31 .214325610 .Cleide Pereira De Sa
Teles
.BA
. .62 .46204.012302/2015-20 .208499601 .Climaseg Eletro
Construcao Eireli
.BA
. .63 .46204.012303/2015-74 .208499598 .Climaseg Eletro
Construcao Eireli
.BA
. .64 .46204.012304/2015-19 .208499610 .Climaseg Eletro
Construcao Eireli
.BA
. .65 .46778.000041/2003-67 .6865534 .Clinica De Olhos De
Camaçari
.BA
. .66 .47904.021873/2013-69 .202506991 .Colegio Criativo Ltda .BA
. .67 .46281.001900/2017-12 .213187175 .Comercial De Alimentos E
Transportes Parambu Ltda
.BA
. .68 .46204.002455/2017-21 .211368997 .Comercial De Confeccoes
Costa Regis Ltda
.BA
. .69 .46782.001112/2018-66 .216451949 .Comercial De Derivados
De Petroleo Souza Ltda
.BA
. .70 .47904.001956/2013-31 .200189301 .Comercial De Tecidos
Macedo Ltda
.BA
. .71 .46204.003189/2018-34 .214253015 .Concime Transportes E
Logistica Eireli
.BA
. .72 .46782.001025/2018-17 .216206383 .Condominio Eco Spa
Resort
.BA
. .73 .46204.003510/2018-81 .214282414 .Condominio Edificio
Sempre Viva
.BA
. .74 .46281.001920/2018-74 .215314891 .Confianca Comercio De
Medicamentos Ltda
.BA
. .75 .47904.007916/2015-65 .206357435 .Confraria De Alimentos E
Comercio - Eireli
.BA
. .76 .47904.018019/2012-34 .25467361 .Construtora Haac Ltda .BA
. .77 .47904.003839/2015-74 .206109083 .Construtora Santa Cruz Da
Serra Ltda
.BA
. .78 .47904.005142/2013-76 .200484389 .Contene Investimentos E
Contabilidade Ltda - Me
.BA
. .79 .47904.005149/2013-98 .200484516 .Contene Investimentos E
Contabilidade Ltda - Me
.BA
. .80 .46778.001544/2003-50 .6872883 .Converde Engenharia Ltda .BA
. .81 .46204.007440/2018-30 .215019644 .Copy Grafica Uniao Ltda .BA
. .82 .46204.005479/2018-12 .214671925 .Cor Brasil Industria E
Comercio S/A
.BA
. .83 .46204.009789/2018-14 .215488181 .Costa Wense Alimentos
Ltda
.BA
. .84 .46204.002412/2003-40 .6784453 .Creche Casinha Feliz Ltda .BA
. .85 .46281.001825/2018-71 .215286791 .Cristiane Vieira Dos
Santos
.BA
. .86 .46281.000591/2018-44 .214352374 .D & D Assistencia
Odontologica Ltda
.BA
. .87 .46779.002369/2003-16 .6777333 .Dablio Do Brasilde
Produtos Quimicos Ltda
.BA
. .88 .46778.000462/2017-93 .211732435 .Damazio Silva Comercial
De Medicamentos Ltda
.BA
. .89 .46204.006340/2017-13 .212032488 .Danielle Caldas Leandro .BA
. .90 .46778.000900/2017-13 .212229681 .Danimar Comercial De
Alimentos Ltda - Me
.BA
. .91 .46204.012987/2018-57 .216155843 .Delfin Farmacos E
Derivados Eireli
.BA
. .92 .47008.000499/2017-03 .211679682 .Denisia Ferreira De Lima .BA
. .93 .46281.001924/2018-52 .215315031 .Destack Comercio De
Cosmeticos Ltda
.BA
. .94 .45780.000080/2003-15 .9460373 .Di Bonutti Comercio E
Serviços Ltda
.BA
. .95 .46204.011725/2003-99 .6777619 .Doce Café Comercial De
Alimentos Ltda
.BA
. .96 .46204.008328/2018-16 .215229959 .Dona Pimenta Restaurante
Ltda
.BA
. .97 .46784.002027/2016-33 .209675462 .Dourielson Cirilo Dos
Anjos
.BA
. .98 .46204.012163/2018-87 .216025664 .Dpr Telefonia Celular Ltda .BA
. .99 .46204.012164/2018-21 .216025672 .Dpr Telefonia Celular Ltda .BA
. .100 .46204.012165/2018-76 .216025702 .Dpr Telefonia Celular Ltda .BA
. .101 .46204.012166/2018-11 .216025729 .Dpr Telefonia Celular Ltda .BA
. .102 .46783.000318/2017-88 .212831771 .Dubai Comercio Do
Vestuario Ltda
.BA
. .103 .46784.000032/2018-73 .213640627 .Edificio Carlos Drummond
De Andrade Spe Ltda
.BA
. .104 .46783.000174/2018-41 .214564673 .Edilcharles De Souza
Fagundes 02264738561
.BA
. .105 .46204.003901/2017-14 .211592471 .Edilson Sousa De Jesus .BA
. .106 .46204.004594/2017-99 .211717851 .Edison Moura Assis .BA
. .107 .46204.010422/2017-54 .212886100 .Edites Comercio E Servicos
De Instalacoes Eletricas
Eireli
.BA
. .108 .46782.000287/2017-75 .212076981 .Edmilson De Jesus Souza
01275234569
.BA
. .109 .46282.000133/2017-14 .211496278 .Ednaldo Dos Santos Silva
93201443549
.BA
. .110 .46204.012114/2017-63 .213216761 .Edson Comercio De
Confeccoes Ltda
.BA
. .111 .46281.000996/2017-00 .212364995 .Edvandra Silva Ferreira
79198899520
.BA
. .112 .46204.007303/2018-03 .215062612 .Elaine Wastir Martins
Calixto
.BA
. .113 .46204.003711/2018-88 .214336239 .Elba Gomes De Oliveira
58658645568
.BA
. .114 .46204.001937/2003-68 .6789722 .Eletrocardio Consultas E
Exames Ltda
.BA
. .115 .46281.001274/2016-83 .210125039 .Elivaldo M. Dos Santos .BA
. .116 .46281.001275/2016-28 .210124946 .Elivaldo M. Dos Santos .BA
. .117 .46281.001276/2016-72 .210124831 .Elivaldo M. Dos Santos .BA
. .118 .46281.001277/2016-17 .210124032 .Elivaldo M. Dos Santos .BA
. .119 .46784.000173/2018-96 .213898012 .Elpidio Nunes Da Silva .BA
. .120 .46779.001995/2003-87 .6814140 .Erika Franco De Paula .BA
. .121 .46282.000438/2017-26 .212365011 .Erualdo Brandao
Rodrigues
.BA
. .122 .46204.001719/2017-29 .211261092 .Escola Crescendo No
Aprender Ltda
.BA
. .123 .46784.000290/2017-79 .211036714 .Escola Jks Ltda .BA
. .124 .46204.007889/2018-06 .215156048 .Escola Terra Prometida
Ltda
.BA
. .125 .46204.007890/2018-22 .215156030 .Escola Terra Prometida
Ltda
.BA
. .126 .46204.007891/2018-77 .215156021 .Escola Terra Prometida
Ltda
.BA
. .127 .46204.010594/2018-17 .215616715 .Esmeraldina Pureza Sales
Mattos
.BA
. .128 .46204.010595/2018-53 .215616693 .Esmeraldina Pureza Sales
Mattos
.BA
. .129 .46782.000591/2018-01 .215241681 .Espaco Vip Fitness Ltda .BA
. .130 .46779.002418/2003-11 .6812368 .Estopas Rocha Ind. E Com.