TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 8-SOG, DE 23 DE JUNHO DE 2026

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 8-SOG, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da Resolução Normativa
ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de
março de 2022, e no art. 1º, inciso V, da Portaria-DG ANTAQ nº 530, de 7 de novembro
de 2024, e tendo em vista o que consta no processo nº 50300.027094/2025-14.resolve:
Autorizar a empresa TERMINAL AMAZÔNIA PARÁ LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.940.852/0001-06, com sede na Rodovia PA
150, Vicinal 15 Km 142, S/N, Fazenda Cangaia, Bairro Zona Rural, município de
Tailândia/PA, a dar início à operação parcial do Terminal de Uso Privado denominado TUP
Terminal Amazônia Pará - TAP, localizado no entroncamento entre a Rodovia PA-483 e a
Estrada de acesso a Pará Pigmentos - S/N, Ponta da Montanha, no município de
Barcarena/PA, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel sólido, destinado
ou proveniente de transporte aquaviário, em observância às normas e regulamentos da
ANTAQ e, especificamente, ao Contrato de Adesão nº 3/2025-MPOR, assinado em
30/04/2025.
O presente Termo de Liberação de Operação (TLO) possui caráter parcial -
limitado à operação na instalação flutuante (quadro de boias) fundeada em águas
jurisdicionais brasileiras, dentro da poligonal autorizada do TUP Amazônia Pará - TAP, e
utilizada para recepção, armazenagem e transferência a contrabordo - e vigência
condicionada à apresentação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da comprovação do
direito de uso e fruição do respectivo espaço físico em águas públicas da União, por meio
da celebração do Contrato de Cessão de Uso Onerosa ou instrumento equivalente junto à
Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
PARCERIA DIGITAL BRASIL-UNIÃO EUROPEIA
Seção I
ANTECEDENTES
1. Ao longo das últimas duas décadas, o Brasil e a União Europeia (UE)
desenvolveram uma cooperação ampla e consolidada no domínio digital. O Diálogo Digital
bilateral constitui um dos pilares da Parceria Estratégica Brasil-UE, estabelecida em 2007.
2. Por ocasião do 13º Diálogo Digital Brasil-UE, realizado em Bruxelas em
fevereiro de 2025, o Brasil e a UE reafirmaram seu compromisso com a promoção de
um desenvolvimento digital inclusivo e significativo, preservando a soberania digital, os
princípios democráticos e os direitos humanos. Decidiram intensificar seus intercâmbios
em múltiplos temas, como governança de dados, proteção de dados pessoais, economia
de dados, governança e regulação de inteligência artificial, implementação de regulação
no ambiente digital - incluindo aquelas relativas a mercados digitais, plataformas digitais
e conteúdo -, e governo digital, com ênfase atual em credenciais e assinaturas digitais,
bem como nas oportunidades e desafios relacionados à conectividade, inclusive por meio
de cabos submarinos.
3. A decisão mútua de adequação entre Brasil e UE, de 26 de janeiro de
2026, referente ao nível adequado de proteção de dados pessoais, reforça a cooperação
conjunta e fornece uma base mais sólida para os fluxos transfronteiriços de dados,
consolidando as perspectivas de interoperabilidade e de confiança nas iniciativas
bilaterais de governança de dados.
4. A aceleração da transformação digital em todas as esferas da economia e
da sociedade, aliada ao marcado impacto geopolítico das tecnologias digitais, demanda
o fortalecimento da cooperação digital entre o Brasil e a UE.
5. Ambos os lados reconhecem os benefícios mútuos de estabelecer uma
Parceria Digital que aprofunde a colaboração no campo digital. Brasil e UE sublinham a
importância de atuarem conjuntamente para promover cadeias de abastecimento globais
eficientes e estáveis, bem como a governança global inclusiva das tecnologias digitais, com
vistas a assegurar a distribuição equitativa dos benefícios do progresso tecnológico.
6. Brasil e UE estão comprometidos com uma abordagem positiva e centrada
no ser humano em relação à economia e à sociedade digitais, reconhecendo, ao mesmo
tempo, o imperativo de minimizar os riscos associados. Ambos os lados concebem um
futuro digital em que a tecnologia é orientada para o desenvolvimento sustentável em
seus três pilares - econômico, social e ambiental - e fundamentada em valores
democráticos e no pleno respeito aos direitos humanos. Por meio de seus esforços
conjuntos, Brasil e UE contribuem para a consolidação dessa visão em suas respectivas
atuações e junto a parceiros internacionais.
7. Ambos acompanharão de perto e promoverão a implementação eficiente,
inclusiva e transparente dos mandatos das Cúpulas Mundiais sobre a Sociedade da
Informação (CMSI), bem como do Pacto Digital Global das Nações Unidas.
8. Ambos pretendem continuar trabalhando conjuntamente para o avanço da
agenda multilateral de governança digital nas Nações Unidas - em especial na UIT e na
UNESCO -, bem como no âmbito de arranjos plurilaterais, como o G20, a ICANN e
organismos técnicos de normalização, como a ISO e o IEEE. A presente Parceria Digital
permitirá ao Brasil e à UE ampliarem sua voz comum em foros selecionados, quando
considerado oportuno, para defender posições conjuntas e prioridades estratégicas
compartilhadas.
9. Ambos os lados continuarão a dialogar com empresas de tecnologia,
sociedade civil e demais interessados relevantes, em conformidade com seus respectivos
papéis e responsabilidades, com vistas a promover a transparência, a prestação de
contas e o respeito pelos direitos fundamentais no domínio digital, e ressaltam que os
marcos jurídicos aplicáveis no Brasil e na UE que regem as atividades e a conduta das
empresas em ambiente digital, em pleno respeito às jurisdições nacionais e ao direito
internacional, desempenham papel crucial a esse respeito.
10. Brasil e UE continuarão a cooperar em foros multilaterais, conforme
acordado na Declaração Ministerial de Maceió do G20 sobre Inclusão Digital para Todos,
para fortalecer a integridade da informação on-line e a confiança na economia digital,
com o objetivo de construir ambientes digitais seguros e confiáveis, alinhados aos
valores democráticos.
11. Conforme declarado na Declaração Conjunta de 9 de novembro de 2025,
ambos reconhecem os progressos alcançados pela Aliança Digital UE-ALC, lançada em
2023 no âmbito da estratégia Global Gateway, a qual fomenta a colaboração, os
investimentos e o intercâmbio de boas práticas entre a UE e a região da América Latina
e do Caribe, como a rede de Computação de Alto Desempenho (HPC) e a conectividade
de última milha via satélite.
12. Esta Parceria integra a Estratégia Digital Internacional da UE, adotada em
junho de 2025, e está alinhada às prioridades estabelecidas pela Estratégia Brasileira
para a Transformação Digital (eDigital), sem prejuízo de quaisquer iniciativas futuras
relevantes de qualquer dos lados.
13. A cooperação em andamento em matéria de cibersegurança, em suas
múltiplas dimensões, continuará sendo desenvolvida no âmbito do Diálogo Bilateral de
Cibersegurança.
Seção II
FORTALECIMENTO DA NOSSA COOPERAÇÃO DIGITAL
14. Brasil e UE comprometem-se a promover o intercâmbio contínuo de
informações e de boas práticas sobre a evolução da fronteira regulatória das tecnologias
emergentes, incluindo, entre outras, inteligência artificial, tecnologias quânticas, robótica,
veículos autônomos, 6G e tecnologias imersivas. Este diálogo visará antecipar desafios e
oportunidades, bem como aprofundar a compreensão de suas implicações para a
sociedade e a economia, com vistas a promover políticas e marcos regulatórios
compatíveis, baseados em evidências, centrados no ser humano e orientados para a
inovação responsável, a proteção de direitos - inclusive das mulheres e de grupos em
situação de vulnerabilidade - e o desenvolvimento sustentável.
15. Brasil e UE comprometem-se a aprimorar a cooperação, o monitoramento
e o intercâmbio de informações relativos à estabilidade e à resiliência das cadeias
globais de abastecimento de tecnologias, incluindo o setor de semicondutores. Os dois
lados também trabalharão para fortalecer suas respectivas capacidades domésticas, com
vistas a assegurar que os padrões mais amplos de interdependência internacional não
gerem vulnerabilidades que possam comprometer a soberania tecnológica de qualquer
dos lados, ao mesmo tempo em que apoiam cadeias de valor seguras, diversificadas e
sustentáveis.
16. Brasil e UE pretendem trabalhar conjuntamente para promover
abordagem positiva e centrada no ser humano em relação às tecnologias, à economia
e à sociedade digitais, inclusive nas seguintes áreas prioritárias, em algumas das quais
a cooperação já se encontra em curso:
17. A cooperação visará promover intercâmbios sobre os aspectos de
inovação e regulação da IA, bem como sobre governança global da IA em foros
multilaterais. Com base nos intercâmbios anteriores, Brasil e UE aprofundarão sua
cooperação, notadamente sobre as oportunidades e os desafios relacionados ao
desenvolvimento, à implantação e ao uso da IA em contextos multilíngues e
diversificados socioeconômica e culturalmente, no âmbito do Plano Brasileiro de
Inteligência Artificial (PBIA) e de programas similares da UE.
18. A cooperação e os intercâmbios na área de HPC buscarão avançar na
otimização e no codesenvolvimento de aplicações de HPC em domínios prioritários de
interesse comum identificados, incluindo IA para ciência, agritech e biotecnologia,
modelagem climática e simulação de eventos meteorológicos extremos, gêmeos digitais
(digital twins), aplicações híbridas quantum-HPC, pilha de IA e IA generativa. A
cooperação incluirá também o aprimoramento do compartilhamento de informações e
de experiências para a resolução de problemas sociais comuns mediante o uso de
computação avançada, bem como o intercâmbio de pesquisadores.
19. Ambos os lados pretendem trocar informações sobre governança de
dados, com foco prioritário no uso, reutilização e compartilhamento de dados, inclusive
por meio da criação de espaços de dados (data spaces). A cooperação abrangerá
intercâmbios regulatórios sobre proteção de dados pessoais, economia de dados e
governança de dados, bem como intercâmbios técnicos sobre experiências relativas à
criação e à vinculação transfronteiriça de espaços de dados em diversos setores, como
indústria, saúde e governo digital.
20. Ambos os lados pretendem aprofundar a cooperação em matéria de
assinaturas eletrônicas e avançar em direção ao seu reconhecimento mútuo, com
possível extensão ao Mercosul. Ambos cooperarão no âmbito da definição de normas
internacionais com vistas a apoiar o desenvolvimento de identidade digital e credenciais
digitais centradas no ser humano, em conformidade com os marcos aplicáveis de
proteção de dados pessoais.
21. Ambos os lados pretendem dar continuidade à cooperação e ao
intercâmbio de informações na área de serviços, mercados e plataformas digitais, com
foco em assegurar a autonomia regulatória, promover a equidade, a concorrência e a
contestabilidade, bem como em salvaguardar a integridade da informação. Isso incluiria:
1) intercâmbio sobre lições aprendidas na fase de implementação da Lei de Serviços
Digitais (DAS) e da Lei de Mercados Digitais (DMA) da UE, bem como sobre políticas e
iniciativas legislativas brasileiras que abordam riscos nos ambientes on-line; 2) facilitação
de esforços conjuntos Brasil-UE sobre integridade da informação e conteúdo ilegal em
plataformas on-line, inclusive no contexto da Declaração da COP30 sobre Integridade da
Informação e Mudança do Clima; e 3) intercâmbio sobre políticas, normas e medidas
que incentivem a inovação e o empreendedorismo.
22. Ambos os lados saúdam o acordo para a celebração de arranjo
administrativo entre seus respectivos reguladores de plataformas on-line, a Direção-Geral
de Redes de Comunicação, Conteúdo e Tecnologia da Comissão Europeia e a Agência
Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Tal arranjo apoia o objetivo de fortalecer a
cooperação para a proteção de menores em ambientes digitais, inclusive por meio de
intercâmbios de informação, abordagens regulatórias e boas práticas destinadas a
assegurar experiências on-line mais seguras. Esta cooperação abrangerá questões
relacionadas a como enfrentar de maneira eficaz os riscos sistêmicos que afetam
crianças e adolescentes, como a exposição a conteúdos prejudiciais ou inadequados e a
exploração de suas vulnerabilidades, levando em consideração seus melhores interesses
nos ambientes digitais e promovendo salvaguardas alinhadas a princípios como
privacidade por design e segurança por design nos serviços digitais, em conformidade
com os respectivos marcos legislativos de proteção de dados pessoais.
23. Ambos os lados reconhecem o papel fundamental da conectividade
universal e significativa na era digital, bem como a persistência de desafios consideráveis
para ampliar o acesso a serviços acessíveis, especialmente em áreas remotas e não
atendidas. Os esforços conjuntos incluirão: identificação de possível potencial de
cooperação entre iniciativas em curso e aproveitamento de sinergias para avançar em
conectividade significativa para comunidades não atendidas; conexão entre partes
interessadas relevantes do Brasil e da UE no campo da tecnologia 6G e dos casos de uso
do 5G; exploração de possível cooperação em cabos submarinos, com base na
experiência do BELLA/EllaLink, e sustentabilidade espacial, notadamente no que diz
respeito à ocupação de Órbitas Terrestres Baixas (LEO).
24. Ambos os lados sublinham a importância estratégica dos bens públicos
digitais e comprometem-se a fomentar o desenvolvimento, a adoção e a
sustentabilidade de longo prazo de tecnologias de código aberto (open source) em
domínios estratégicos - notadamente governo digital (infraestruturas públicas digitais), IA
e ecossistemas de dados -, em benefício de cidadãos, governos e instituições de
pesquisa, entre outros. Para tanto, pretendem construir parcerias e trocar experiências
sobre esse tema.
25. Ambos os lados pretendem aprofundar a cooperação em pesquisa por
meio do fortalecimento de vínculos institucionais e de iniciativas de pesquisa conjuntas,
com vistas a avançar em prioridades compartilhadas em transformação digital e
crescimento orientado pela inovação. Este engajamento incluirá intercâmbios acadêmicos
e de pesquisa ampliados para apoiar o desenvolvimento tecnológico.
26. Os temas prioritários mencionados neste documento baseiam-se na
cooperação existente. Isso não exclui, de forma alguma, a cooperação em outras áreas,
a serem identificadas conjuntamente no futuro.
Seção III
GOVERNANÇA DA PARCERIA DIGITAL
27. A presente Parceria Digital estabelece um quadro de cooperação bilateral
voluntária no domínio digital. A Parceria não cria quaisquer direitos e obrigações
jurídicas e não acarreta implicações financeiras para nenhum dos lados. Visa alcançar
resultados conjuntos concretos nas áreas identificadas, com base nos mecanismos de
cooperação existentes.
28. A Parceria Digital constitui um mecanismo flexível que permite a ambos
os lados enfrentar novos desafios em face da dinâmica da transformação digital, que
impacta a pesquisa, a inovação, a indústria e as respectivas sociedades e economias.
29. O Diálogo Digital Brasil-UE se mantém com a finalidade de orientar e
impulsionar os trabalhos em nível técnico.
30. A orientação política da parceria será conferida em nível ministerial, por
intermédio do Conselho da Parceria Digital Brasil-UE (CPD). O CPD não criará uma nova
estrutura, atuando como mecanismo informal de coordenação estratégica da parceria.
31. As reuniões da Parceria realizar-se-ão, em princípio, em base anual e
serão sediadas, alternadamente, em Bruxelas e em Brasília.
32. A Direção-Geral de Redes de Comunicação, Conteúdo e Tecnologia da
Comissão Europeia (DG CONNECT) e o Ministério das Relações Exteriores do Brasil
atuarão como Secretariado da Parceria Digital, coordenando as atividades em seus
respectivos lados e assegurando o envolvimento de todos os serviços e partes
interessadas relevantes.
33. Cada lado arcará com seus próprios custos decorrentes das atividades
desta Parceria Digital, e ações concretas serão realizadas levando em conta os recursos
disponíveis de cada lado.
34. A participação e o envolvimento regulares dos interessados são essenciais
para o êxito desta Parceria. Prevê-se que os intercâmbios com os interessados sejam
organizados no âmbito dos mecanismos de cooperação existentes, bem como por meio
de diálogos conjuntos da Parceria Digital com os interessados, incluindo outros níveis de
governo, academia, setor privado, comunidades técnicas e sociedade civil.
35. Ambos os lados pretendem trabalhar com parceiros que compartilhem os
mesmos valores para desenvolver, quando apropriado, iniciativas multilaterais nas áreas
abrangidas por esta Parceria.
36. Os principais resultados desta Parceria Digital poderão subsidiar,
conforme pertinente, as Cúpulas Brasil-UE.
Essa Parceria Digital entra em operação na data de sua assinatura.
Assinado em Brasília, no dia 12 de junho de 2026, em dois (2) originais, nos
idiomas português e inglês, sendo todos os textos igualmente válidos.
PeloMinistériodaGestãoeInovaçãoemServiçosPúblicosdaRepúblicaFederativadoBrasil
ESTHER DWECK
Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
ALEX GIACOMELLI DA SILVA
Secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia,
Inovação e Cultura
Pela Comissão Europeia
HENNA VIRKKUNEN
Vice-Presidente Executiva da Comissão Europeia
para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia