PORTARIA MIDR Nº 2.071, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 2.071, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Prorroga a duração do Grupo de Trabalho
Interministerial para a elaboração da proposta da
Política Nacional de Ordenamento Territorial.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e
considerando o disposto no art. 10, do Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024, e com
fundamento nos elementos constantes do processo 59000.002530/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a duração do Grupo de Trabalho Interministerial para a
elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial até a data de 10 de
maio de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA