DECISÃO SUROC Nº 360, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 25/06/2026

DECISÃO SUROC Nº 360, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta
no processo nº 50505.073543/2026-81, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa LEO CARGAS S.R.L, RUT nº
213841470019, até 22 de Maio de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar para os tráfegos:
I - Bilateral entre Uruguai/Brasil, e
II - Bilateral entre Argentina/Brasil, conforme acordo tripartite BR/AR/UY, com
trânsito pelo Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO