PORTARIA Nº 22.736, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.736, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8496/2026/SEI-MCOM (13336370), que integra
o Processo nº 53115.009749/2025-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à INSTITUIÇÃO EDUCATIVA E COMUNITÁRIA GOTA DE LUZ DE
FRUTAL MG, Fistel nº 50442062109, inscrita no CNPJ nº 25.451.127/0001-58, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Frutal, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ