INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 12,
de 14 de abril de 2023, que regulamenta o Programa
de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana (Pró-Transporte).
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 989, de 15 de dezembro de
2020, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"4.1 .....................................................................................................................
.....................................................................................................................
III - as empresas privadas que possuam projetos ou investimentos em
mobilidade urbana, em desenvolvimento urbano ou em modernização tecnológica urbana,
desde que autorizadas pelo poder público respectivo;
IV - as empresas participantes de consórcios e sociedades de propósito
específico que detenham a concessão ou autorização para a exploração de infraestruturas
de transportes como rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos, para a realização
de intervenções que contribuam para a mobilidade urbana da região; e
V - concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano ou
de serviços associados." (NR)
"5.1 .......................................................................................................................
a) Modalidade 1 - Sistemas de Transporte Público Coletivo: destina-se à
implantação, ampliação, modernização e adequação de sistemas de transporte público
coletivo urbano e intermunicipal/interestadual de caráter urbano, nos diferentes modos de
transporte;
b) Modalidade 2 - Qualificação Viária: destina-se aos investimentos em ações
de implantação, ampliação, recuperação e qualificação de vias urbanas, visando promover
conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias
públicas;
c) Modalidade 3 - Transporte não Motorizado: destina-se ao investimento em
ações que visem à melhoria da circulação dos pedestres e ciclistas, acessibilidade, entre
outras atividades relacionadas ao transporte ativo ou não motorizado;
d) Modalidade 4 - Estudos e Projetos: destina-se à elaboração de projetos e de
estudos, de forma isolada, desde que o escopo do empreendimento se enquadre nas
Modalidades 1, 2 ou 3;
e) Modalidade 5 - Planos de Mobilidade Urbana: destina-se à elaboração de
Planos de Mobilidade Urbana municipais ou metropolitanos, além de estudos e
diagnósticos relacionados ao seu conteúdo, podendo ser financiados pelos Estados,
Municípios ou Distrito Federal; e
f) Modalidade 6 - Desenvolvimento Institucional: destina-se à implantação de
conjunto de ações integradas que visem à melhoria da gestão dos serviços de transporte
público e de mobilidade urbana, e da qualidade da prestação dos serviços, contribuindo
para a eficiência, eficácia e efetividade." (NR)
"5.10 A descrição dos itens financiáveis pelas modalidades, os requisitos de
enquadramento, validação e seleção de propostas serão definidos em atos normativos
específicos sobre procedimento de enquadramento e seleção das propostas de operação
de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, editados pelo
Gestor da Aplicação e disponibilizados em seu no sítio eletrônico." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os subitens de 5.2 a 5.8.2, 5.12 e 9.4 do Anexo I da
Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA