RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 20)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de lisina, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer
SEI nº 585/2026/MDIC e no Anexo Único da presente Resolução, e o deliberado em sua 238ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina para alimentação animal - feed grade ("lisina"),
comumente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de
alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme percentuais especificados na tabela a seguir:
. .País .Produtor/Exportador .Direito antidumping alíquota ad valorem
. .China .Jilin Meihua Amino Acid Co., Ltd. .78,0
. .China .Ningxia Eppen Biotech Co., Ltd. .26,0
. .China .Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd. .41,3
. .China .Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. .54,5
. .China .Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd. .110,0
. .China .Changchun Dahe Bio Technology Development Co., Ltd.; .110,0
. .China .Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Hebei Changhao Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Hebei Huaheng Biological Technology Co., Ltd. .110,0
. .China .Heilongjiang Wanlirunda Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Ningdu Huike Technology Co. ,Ltd. .110,0
. .China .Shandong Shouguang Juneng Golden Corn Co., Ltd. .110,0
. .China .Shanghai Ajinomoto Amino Acid Co., Ltd. .110,0
. .China .Wuxi Jinghai Amino Acid Co., Ltd. .110,0
. .China .Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd. .110,0
. .China .Zhangjiagang Specom Biochemical Co., Ltd. .110,0
. .China .Zhucheng Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. .110,0
. .China .Demais empresas chinesas .132,6
Parágrafo único. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos produtos:
clonixinato de lisina;
acetato de lisina;
premix ou rações para alimentação animal que já contenham lisina na sua composição original;
lisina para uso na indústria de cosméticos;
lisina para uso na indústria farmacêutica;
lisina para uso na indústria alimentícia humana;
lisina para uso em pesquisa científica;
lisina para uso na indústria de fertilizantes; e
lisina para uso na indústria de suplementos (humana).
Art. 3º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê