DESPACHO N° 62, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/06/2026

DESPACHO N° 62, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião
realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 570/2026, de 11 de junho de 2026,
RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos
da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a
sua publicação.
Recorrente: MADI COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA FESTAS E
ARTESANATOS LTDA
CNPJ: 21.024.342/0001-11
Expediente(s) do recurso: 0194712/26-5
Processo nº: 25351.201326/2025-60
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

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