PORTARIA SAES/MS Nº 4.298, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.298, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Rede de Profissionais Capacitados
em Atenção Psicossocial para Vítimas de Violações
de Direitos Humanos, instituída pela Portaria
Interministerial MS/MDHC nº 8.685, de 6 de
novembro de 2025.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a regulamentação da Rede de
Profissionais Capacitados em Atenção Psicossocial para Vítimas de Violações de Direitos
Humanos, instituída pelo art. 8º da Portaria Interministerial MS/MDHC nº 8.685, de 6
de novembro de 2025, com a finalidade de prover atendimento psicossocial
especializado às vítimas de violações de direitos humanos, reconhecidas nas decisões
proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, em face da República Federativa do Brasil, nos
termos da Resolução CIT Nº 003, de 25 de setembro de 2025.
Art. 2º Serão desenvolvidas ações de formação continuada específicas no
âmbito da Rede, com o objetivo de capacitar profissionais que atuam na atenção
primária e na especializada de saúde.
§ 1º As ações de formação continuada específicas no âmbito da Rede
deverão conter, sem prejuízo dos conteúdos propostos pelas organizações responsáveis
pela formação, parâmetros e diretrizes internacionais para o atendimento às vítimas de
violações de direitos humanos.
§ 2º As ações previstas no caput poderão ser desenvolvidas mediante
parceria com organizações da sociedade civil, Instituições de Ensino Superior e
organismos internacionais com expertise no atendimento a vítimas de violações de
direitos humanos e em temáticas análogas.
§ 3º As ações de formação continuada serão desenvolvidas em conjunto
com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 3º A formação dos profissionais integrantes da RAPS, para os fins desta
Portaria, será realizada em caráter prioritário e em caráter contínuo.
§ 1º Em caráter prioritário, a formação terá como público-alvo profissionais
integrantes da RAPS cujos pontos de atenção estão vinculados aos entes da federação com
maior número de vítimas residentes, bem como poderão ser incluídos outros critérios, em
conformidade com a proposta da organização incumbida de realizar a formação.
§ 2º Os profissionais com formação em caráter prioritário serão
multiplicadores nos respectivos pontos de atenção da RAPS, inclusive para pessoas
participantes na formação em caráter contínuo, conforme a metodologia elaborada
pelas organizações incumbidas da formação.
§ 3º A formalização da formação dos profissionais da RAPS, em caráter
prioritário, está condicionada à anuência da respectiva Secretaria de Saúde.
§ 4º A formação em caráter contínuo dar-se-á mediante curso permanente
e autoinstrucional, disponível em plataforma digital.
Art. 4º Os profissionais da RAPS que completarem a formação em caráter
prioritário constituirão automaticamente a Rede, estando aptos a atender as vítimas.
§ 1º Os profissionais da RAPS que completarem a formação em caráter
contínuo poderão solicitar a sua integração à Rede, por meio de formulário disponível
na página do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas da Secretaria de
Atenção Especializada.
§ 2º A solicitação deverá estar acompanhada de comprovante de conclusão
da formação reconhecida pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
da Secretaria de Atenção Especializada e de anuência da Secretaria de Saúde à qual
se encontra vinculado.
§ 3º O Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas da
Secretaria de Atenção Especializada estabelecerá os critérios de desligamento do
profissional formado, em caráter prioritário ou em caráter contínuo, da Rede.
Art. 5º A modalidade especializada de atenção psicossocial às vítimas de violações
de direitos humanos será prestada pelos profissionais da Rede, no âmbito da RAPS.
Art. 6º O atendimento às vítimas, na modalidade especializada, deve
observar os seus direitos à informação, ao consentimento informado, à recusa de
procedimentos e tratamentos, à confidencialidade das suas informações pessoais, à
participação na tomada de decisão clínica e à queixa.
Art. 7º A modalidade especializada poderá ser realizada por meio de
teleconsulta, nos termos das normativas aplicáveis à espécie e desta Portaria.
Parágrafo único. Os atendimentos realizados por meio de teleconsulta serão
tratados no âmbito dos regramentos dos pontos de telessaúde da RAPS.
Art. 8º No caso da modalidade especializada, a Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Saúde solicitará ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras
Drogas da Secretaria de Atenção Especializada a identificação de um profissional
integrante da Rede para o atendimento da vítima, presencial ou por meio de
teleconsulta, conforme escolha da vítima.
§ 1º O profissional identificado será contatado pelo Departamento de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas da Secretaria de Atenção Especializada, com vistas à
verificação de sua disponibilidade para o atendimento à vítima.
§ 2º Uma vez identificado o profissional, o Departamento de Saúde Mental,
Álcool e Outras Drogas da Secretaria de Atenção Especializada enviará a informação
sobre o contato da vítima para que o profissional realize o primeiro atendimento.
§ 3º Quando a vítima não desejar repassar seus dados ao Ministério da Saúde, cabe à
AssessoriaEspecialdeAssuntosInternacionaisdoMinistériodosDireitosHumanosedaCidadania
realizar articulação com a vítima, repassando-lhe os dados do profissional identificado.
§ 4º Caso a vítima não faça o contato em 10 (dez) dias, o profissional deverá
informar o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas da Secretaria de Atenção
Especializada a fim de que a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde encaminhe
essa informação à Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos
e da Cidadania, que verificará com a vítima o que deu causa à ausência de contato.
Art. 9º. Uma vez iniciado o atendimento da vítima, o profissional deve informar
o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas da Secretaria de Atenção
Especializada, bem como encaminhar, trimestralmente, ou conforme solicitado, informações
sobre esse atendimento à Consultoria Jurídica, na forma da documentação padronizada.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES