RESOLUÇÃO Nº 255, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 255, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XII do art. 10 da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Estado de prestar assistência
jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal) e que a
existência de cargos vagos na carreira de Defensor/a Público/a Federal compromete a
expansão e a continuidade dos serviços, tornando a realização de concurso público
medida indispensável para o fortalecimento da instituição;
CONSIDERANDO a necessidade de prover a Defensoria Pública da União dos meios
humanos e materiais necessários ao cumprimento de sua missão, sendo a seleção de novos/as
membros/as a forma mais direta de aparelhamento da estrutura finalística da instituição;
resolve regulamentar os concursos públicos para ingresso na carreira de
Defensor/a Público/a Federal, o que faz nos seguintes termos:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O provimento no cargo inicial na carreira de Defensor/a Público/a Federal
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, na forma desta Resolução.
Art. 2º Será constituída Comissão Organizadora, conforme art. 4º e seguintes
desta Resolução, que se incumbirá de todas as providências necessárias à realização do
concurso.
Art. 3º O concurso será realizado em 5 (cinco) fases sucessivas, observada a
necessária habilitação na fase anterior para participação na subsequente, nos seguintes
termos:
I- primeira fase: prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório;
II- segunda fase: provas dissertativas escritas de caráter eliminatório e
classificatório;
III- terceira fase: sindicância de vida pregressa, apuração dos demais
requisitos pessoais e inscrição definitiva, de caráter eliminatório.
IV- quarta fase: provas orais de caráter eliminatório e classificatório;
V- quinta fase: avaliação de títulos, de caráter classificatório;
§1º A participação do candidato em cada fase dependerá de sua prévia
aprovação e habilitação na fase anterior.
§2º O prazo entre a realização da primeira e da segunda fase, bem como
entre a segunda e a terceira fase, não será inferior a 30 (trinta) dias corridos.
§3º Todas as provas priorizarão conhecimento transdisciplinar, humanista e a
dimensão individual e a coletiva dos direitos materiais, sendo permeadas pela ótica da
prevalência dos direitos humanos, da supremacia da Constituição Federal, da promoção
da igualdade e da diversidade, e abordarão as relações de gênero e raça, a diversidade
e o status jurídico de grupos vulneráveis no direito brasileiro.
§4º As provas objetivas e dissertativas escritas versarão sobre as seguintes
disciplinas:
I - Direito Administrativo;
II - Direito Civil;
III - Direito Constitucional;
IV - Direito do Consumidor;
V - Direito do Trabalho;
VI - Direito Eleitoral;
VII - Direito Ambiental;
VIII - Direito Internacional;
IX - Direito Penal e Criminologia;
X - Direito Penal Militar;
XI - Direito Previdenciário e da Assistência Social;
XII - Direito Processual Civil;
XIII - Direito Processual do Trabalho;
XIV - Direito Processual Penal;
XV - Direito Processual Penal Militar;
XVI - Direito Tributário;
XVII - Direitos Humanos;
XVIII - Filosofia do Direito;
XIX - Fundamentos de Ciência Política;
XX - Princípios Institucionais da Defensoria Pública;
XXI - Fundamentos de Sociologia Jurídica;
XXII - Tutela Processual Coletiva;
XXIII - Direito das Relações Étnico-Raciais e Antidiscriminatório;
XXIV - Direito das Populações Vulneráveis.
§5º As provas orais versarão sobre as seguintes disciplinas:
I- Direito Constitucional;
II- Direito Administrativo;
III- Direito Civil;
IV- Direito do Consumidor;
V- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho;
VI- Direito Previdenciário e da Assistência Social;
VII- Direito Penal e Criminologia;
VIII- Direito Processual Penal;
IX -Direito Processual Civil;
X- Tutela Processual Coletiva;
XI- Direitos Humanos;
XII- Direito das Relações Étnico-Raciais, Direito Antidiscriminatório e Direito
das Populações Vulneráveis.
§6º O programa detalhado das disciplinas será elaborado pelas Bancas
Examinadoras e publicado em Regulamento próprio, após homologação pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública da União.
§7º Em todos os pontos do programa poderão ser cobrados conhecimentos
doutrinários; o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, dos
Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização; enunciados das Câmaras de
Coordenação e Revisão da Defensoria Pública da União e Resoluções vigentes do
Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Seção I
Da Composição e Competências
Art. 4º À Comissão Organizadora compete elaborar o edital de abertura do
concurso e, se for o caso, o de abertura das inscrições, bem como o cronograma com
as datas de cada fase.
Art. 5º A Comissão Organizadora será integrada pelo/a Defensor/a Público/a-
Geral Federal, pelo/a Diretor/a da Escola Nacional da Defensoria Pública da União, por
um/a Defensor/a Público/a Federal indicado/a pela Associação Nacional das Defensoras
e dos Defensores Públicos/as Federais e por um/a advogado/a indicado/a pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observada, preferencialmente, a equidade de
gênero e a diversidade racial.
§1º O/A Defensor/a Público/a-Geral Federal e o/a Diretor/a da Escola
Nacional serão substituídos/as, respectivamente, em suas faltas, impedimentos ou
afastamento definitivo, pelo/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal e pelo/a Vice-
Diretor/a da Escola Nacional; o/a Defensor/a Público/a Federal indicado/a como suplente
pela Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos/as Federais; o/a
advogado/a indicado/a como suplente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil.
§2º A Comissão Organizadora será presidida pelo/a Defensor/a Público/a-
Geral Federal, que, além de seu voto de membro/a, tem o de qualidade, e será
secretariada pelo/a Diretor/a da Escola Nacional da Defensoria Pública da União.
§3º As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§4º Não poderão integrar a Comissão Organizadora:
I- cônjuge, companheiro ou companheira ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidato/a cuja inscrição tenha sido
deferida;
II- professor/a de qualquer modalidade de curso preparatório para concursos
públicos na área jurídica, mesmo que não atue em curso específico destinado à
preparação para o cargo de Defensor/a Público/a Federal, no prazo de 2 (dois) anos
anteriores à formação da Comissão Organizadora.
Art. 6º À Comissão Organizadora compete:
I- supervisionar os atos de execução praticados pelo prestador de serviço
organizador do concurso;
II- deliberar sobre as questões das provas objetivas, dissertativas escritas e
das provas orais elaboradas pelas Bancas Examinadoras;
III- publicar os gabaritos oficiais e o resultado dos recursos apreciados pelas
Bancas Examinadoras;
IV- apurar e publicar os resultados de cada fase do concurso;
V- elaborar e publicar a lista de classificação final do concurso.
Seção II
Das Bancas Examinadoras
Art. 7º Compete às Bancas Examinadoras formular as questões, aplicar e
elaborar as provas dissertativas escritas e as provas orais, arguir os/as candidatos/as de
acordo com o programa da respectiva disciplina, promover a correção das provas, aferir
os títulos e julgar os recursos, mediante atribuição de notas, e exercer outras atividades
de mesma natureza e grau de complexidade.
§1º A critério da Comissão Organizadora, a elaboração, a correção e o
julgamento dos recursos das questões da prova objetiva poderão ser delegadas ao/à
prestador/a de serviço organizador/a do concurso, que deverá observar o disposto no
art. 3º, § 3º, desta Resolução.
§ 2º Havendo delegação, na forma do parágrafo anterior, as questões das
provas objetivas poderão ser encaminhadas para as respectivas Bancas Examinadoras,
com a finalidade de apreciarem os seus conteúdos, nos termos do art. 3º, § 3º, bem
como instruir e elaborar parecer para a deliberação da Comissão Organizadora, a pedido
desta, por conveniência e oportunidade, conforme art. 6º, inciso II.
Art. 8º Para a prova objetiva, as provas discursivas e as provas orais serão 4
(quatro) as Bancas Examinadoras, cada uma responsável por um grupo de disciplinas,
dentre as listadas no art. 3º, § 4º, desta Resolução, nos seguintes termos:
I- Banca Examinadora I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do
Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Tutela Processual
Coletiva;
II- Banca Examinadora II: Direito Penal e Criminologia, Direito Processual
Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar e Direito Eleitoral;
III- Banca Examinadora III: Direito Constitucional, Direito Administrativo,
Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito Previdenciário e de Assistência Social e
Princípios Institucionais da Defensoria Pública;
IV- Banca Examinadora IV: Direitos Humanos, Direito Internacional, Filosofia
do Direito, Fundamentos de Sociologia Jurídica, Fundamentos de Ciência Política, Direito
das Relações Étnico-Raciais e Antidiscriminatório e Direito das Populações Vulneráveis.
Art. 9º Cada Banca Examinadora será composta por 4 (quatro) Defensoras e
Defensores Públicos Federais que tenham cumprido estágio probatório, escolhidos pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública da União, observada a paridade de gênero e a
diversidade racial.
§1º O Conselho Superior da Defensoria Pública da União indicará um/a dos/as
Defensores/as Públicos/as Federais para atuar como presidente de cada Banca
Examinadora.
§2º O Conselho Superior da Defensoria Pública da União procederá à
indicação de dois/duas Defensores/as Públicos/as Federais suplentes para atuar em cada
uma das Bancas, no caso de impedimento, ausência ou afastamento definitivo de
qualquer integrante.
§3º A escolha dos/as Defensores/as Públicos/as Federais deverá recair
preferencialmente sobre candidatos/as com titulação acadêmica mínima de mestre ou
com atuação especializada em uma das disciplinas da Banca.
§4º Aplicam-se aos/às membros/as da Comissão Organizadora e das Bancas
Examinadoras os motivos de suspeição e impedimento previstos nos artigos 144 e 145
do Código de Processo Civil, no que couber.
§5º Constituem também motivo de impedimento:
I- a existência de cônjuge, companheiro ou companheira ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido
deferida;
II- o exercício de magistério em cursos preparatórios formais ou informais
para concursos públicos para ingresso na Defensoria Pública ou em carreiras jurídicas até
2 (dois) anos após cessar a referida atividade, contados da publicação do edital do
certame;
III- a participação societária, como administrador/a ou não, em cursos
preparatórios formais ou informais para ingresso na Defensoria Pública até 2 (dois) anos
após cessar a referida atividade, contados da publicação do edital do certame;
IV- o parentesco, até terceiro grau, em linha reta ou colateral, nas mesmas
condições do inciso anterior;
V- a participação de cônjuge, companheiro ou parente seu, em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido
deferida.
§6º Na fase das provas orais, considere-se também impedido/a o membro da
Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, além das causas acima, quando arguído
servidor/a, estagiário/a, terceirizado/a ou qualquer outro colaborador/a vinculado/a
diretamente ao membro/a ou examinador/a, sendo substituído pelo respectivo suplente,
no momento da arguição.
§7º Os motivos de suspeição e impedimento deverão ser comunicados ao/à
Defensor/a Público/a-Geral Federal, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação
da relação dos/as candidatos/as com inscrição deferida.
§8º O/A membro/a impedido/a ou suspeito/a será, automaticamente,
substituído/a ou sucedido/a pelo/a respectivo/a suplente.
§9º No dia da realização das provas orais, será convocado/a um/a membro/a
suplente para cada Banca Examinadora, com o objetivo de, em qualquer eventualidade,
substituir o/a membro/a titular.
§10. As Bancas Examinadoras de cada grupo não poderão ser divididas
quando da realização da prova oral.
§11. A remuneração dos/as Defensores/as Públicos/as Federais que comporão
as Bancas Examinadoras será efetuada de acordo com o determinado pelo art. 76-A da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO II
DA ABERTURA DO CONCURSO
Art. 10. A abertura do concurso dar-se-á por meio de edital expedido pelo
Defensor Público-Geral Federal, nos termos do art. 8º, XI, e do art. 24, § 2º, da Lei
Complementar nº 80, de 1994, cuja divulgação observará os seguintes requisitos:
I- publicação integral no Diário Oficial da União;
II- publicação integral no endereço eletrônico da Defensoria Pública da
União.
§1º O edital de abertura obedecerá e fará menção expressa à presente
Resolução, indicando obrigatoriamente:
I- o prazo de inscrição, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da
publicação no Diário Oficial da União;
II- o local e horário de inscrições;
III - o conteúdo programático das disciplinas objeto de avaliação;
IV- o número de vagas existentes e o cronograma estimado de realização das
provas;
V- os requisitos para ingresso na carreira;
VI- a composição da Comissão Organizadora e das Bancas Examinadoras, com
os respectivos suplentes;
VII- a relação dos documentos necessários à inscrição;
VIII- o valor da taxa de inscrição e as hipóteses de isenção;
IX- a fixação objetiva dos critérios de pontuação de cada fase e de cada
título;
X- as regras sobre reserva de vagas e ações afirmativas;
XI- os critérios de desempate.
§2º Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos
serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação no Diário Oficial
da União, no sítio eletrônico da Defensoria Pública da União ou da Organizadora do
Certame.
§3º Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação
superveniente, não se alterarão as regras do edital após o início do prazo das inscrições
no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos e aos critérios de
aferição e aprovação.
§4º O valor da taxa de inscrição será o fixado no edital, que conterá
previsões acerca das hipóteses de isenção.
§5º O edital do concurso deverá prever a reserva de vagas no âmbito das
políticas de ações afirmativas, bem como garantir o atendimento diferenciado aos
candidatos que o solicitarem, quando pertinente.
§6º O prazo de validade do concurso é de 1 (um) ano, prorrogável uma única
vez por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado
final.
§7º A prorrogação somente será autorizada havendo cargos vagos e
candidatos aprovados ainda não nomeados.
Seção I
Das Reservas de Vagas e Concorrência
Art. 11. Observada a legislação federal aplicável e os princípios
constitucionais, serão reservadas vagas para candidatos que se enquadrem nas seguintes
categorias:
I- 23% (vinte e três por cento) das vagas para pessoas pretas e pardas;
II- 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas indígenas;
III- 2% (dois por cento) das vagas para pessoas quilombolas;
IV- 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência;
V- 2% (dois por cento) das vagas para pessoas trans, travestis e
transexuais.
§1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas for igual ou superior a 2 (duas).
§2º Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas, o
número de vagas será:
I- aumentado para o primeiro inteiro subsequente, em caso de fração igual
ou maior que 0,5 (cinco décimos);
II- diminuído para o inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor
que 0,5 (cinco décimos).
§3º Para todos os grupos de cotas, observar-se-á exclusivamente a nota
mínima exigida para aprovação em cada fase.
§4º Os candidatos beneficiários de ações afirmativas concorrerão
concomitantemente às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas, conforme sua
classificação.
§5º Os candidatos cotistas aprovados e classificados que obtiverem pontuação
suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão constar tanto na lista de
classificados dentro das vagas reservadas quanto na lista de classificados da ampla
concorrência.
§6º Na hipótese de não preenchimento de vagas reservadas em determinada
categoria de cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para o próximo candidato
aprovado dentro das demais cotas que tenha a maior nota de aprovação.
§7º Esgotadas as possibilidades de remanejamento entre todas as cotas, as
vagas remanescentes serão, então, destinadas à ampla concorrência.
§8º Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente
para preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão
revertidas para os grupos de cotas, observado o estabelecido no parágrafo sexto deste
artigo.
§9º Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá se autodeclarar
pertencente ao respectivo grupo no momento da inscrição, ciente de que será
submetido a procedimento de verificação complementar, conforme detalhado nesta
Resolução e no edital.
§10. É facultado ao candidato, até o término do prazo de inscrição, alterar
sua opção de concorrência pelo sistema de reserva de vagas.
§11. A Comissão Organizadora adotará medidas para evitar o fracionamento
do número total de vagas disponíveis, priorizando o agrupamento de cargos em edital
único, ressalvados casos emergenciais devidamente justificados.
§12. É vedada a adoção de medidas com o propósito de dificultar ou
inviabilizar as políticas de ação afirmativa previstas nesta Resolução.
Art. 12. A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes
procedimentos:
I- confirmação complementar à autodeclaração, para pessoas pretas, pardas e
pessoas trans, conforme comissões designadas pela Comissão Organizadora;
II- verificação documental complementar, para indígenas e quilombolas;
III- verificação documental complementar e exame médico pericial, para as
pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput submetem-se aos
seguintes princípios e diretrizes:
I- respeito à dignidade da pessoa humana;
II- observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo
legal;
III- garantia da padronização das regras e dos procedimentos;
IV- garantia da igualdade de tratamento entre as pessoas submetidas aos
procedimentos no mesmo concurso público;
V- garantia da publicidade e do controle social dos procedimentos,
resguardadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação;
VI- atendimento ao dever de autotutela pela administração pública;
VII- garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a pessoas
pretas, pardas, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência ou pessoas trans.
Seção II - Das Comissões e Procedimentos de Verificação
Art. 13. A autodeclaração de pessoas pretas e pardas será confirmada
mediante procedimento complementar, observado o disposto nesta Resolução e no
Edital do Concurso.
Art. 14. O procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de
pessoas pretas e pardas será realizado por comissão criada especificamente para esse
fim.
§1º A comissão de que trata o caput será constituída por pessoas:
I- de reputação ilibada;
II- residentes no País;
III- que tenham participado de oficina ou curso sobre a temática da
promoção da igualdade étnico-racial e do enfrentamento do racismo, com fundamento
em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica
previsto no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
IV- preferencialmente, com experiência na temática da promoção da
igualdade racial, das ações afirmativas e do enfrentamento do racismo.
§ 2º A comissão de que trata o caput será composta por cinco membros
titulares.
§ 3º É obrigatória a designação de membros suplentes em igual número de
membros titulares.
§ 4º A composição da comissão de que trata o caput deverá garantir a
diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero e à cor.
Art. 15. A comissão de confirmação complementar à autodeclaração de
pessoas pretas e pardas adotará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da
condição declarada pelo candidato no concurso público.
§ 1º Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa quando for
realizado o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração.
§ 2º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos.
Art. 16. A comissão de confirmação complementar à autodeclaração de
pessoas pretas e pardas decidirá por maioria e emitirá parecer fundamentado sobre a
atribuição identitária autodeclarada pelo candidato.
Art. 17. O edital deverá prever a criação de comissão recursal para deliberar
sobre os recursos interpostos à comissão de confirmação complementar à
autodeclaração de pessoas pretas e pardas.
§ 1º A comissão recursal será composta por três membros, distintos daqueles
que compuseram a comissão de confirmação complementar de que trata o art. 14.
§ 2º O disposto nos arts. 14, 15 e 16 aplica-se à comissão recursal, ressalvado
o disposto no art. 14, § 2º.
§ 3º A autodeclaração do candidato prevalecerá na hipótese de haver decisão
não unânime em desfavor do candidato, cumulativamente na:
I - comissão de confirmação complementar de que trata o art. 14;
II - comissão recursal.
Art. 18. A autodeclaração de pessoas indígenas será confirmada mediante
procedimento de verificação documental complementar, por comissão constituída por
pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por indígenas.
Art. 19. Para fins do disposto nesta Resolução, o procedimento de verificação
documental complementar à autodeclaração de indígenas será feito pela análise de
documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato, mediante a
apresentação de:
I - documento de identificação civil do candidato, expedido por órgão público
reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento
étnico;
II - documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização
representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do
candidato, assinado por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia;
III - outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos
a confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como:
a) comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
b) documentos expedidos por escolas indígenas;
c) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
d) documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
ou pelo Ministério dos Povos Indígenas;
e) documentos expedidos por órgão de assistência social;
f) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993;
g) documentos de natureza previdenciária.
Art. 20. A autodeclaração de pessoas quilombolas será confirmada mediante
procedimento de verificação documental complementar, por comissão constituída por
pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por quilombolas.
Art. 21. Para fins do disposto nesta Resolução, o procedimento de verificação
documental complementar à autodeclaração de quilombolas será feito pela análise de
documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato, mediante a
apresentação de: