DESPACHO N° 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/06/2026

DESPACHO N° 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 517, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião
realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 517/2026, de 28 de maio de 2026,
RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos
da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a
sua publicação.
Recorrente: ENSOFILL PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA
CNPJ: 31.119.752/0001-08
Expediente(s) do recurso: 0368660/26-5; 0374720/26-6 e 0374599/26-2
Processo nº: 25351.030594/2026-71
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

Empresas citadas