PORTARIA Nº 22.931, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.931, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9564/2026/SEI-MCOM (13371628), que integra
o Processo nº 53115.043354/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à BEIJA FLOR RADIODIFUSÃO EIRELI, Fistel nº 50001963333,
inscrita no CNPJ nº 00.881.907/0001-07, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1310 KHz, no Município
de Mazagão, Estado do Amapá, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 55 do Decreto nº 52.795, de 31/10/ 1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ