PORTARIA GM/MS Nº 11.692, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 11.692, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre a Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da População
em Situação de Rua, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - PNAIS-RUA.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4° ....................................................................................................
IX - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de
Rua, no âmbito do Sistema Único de Saúde - PNAIS-RUA, na forma do Anexo XVI-A". (NR)
Art. 2° A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida do Anexo XVI-A, nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 3° Fica revogado o Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de
28 de setembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA