PORTARIA Nº 22.760, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.760, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8630/2026/SEI-MCOM (13339448), que integra
o Processo nº 53115.009366/2025-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
GUARANTÃ DO NORTE, Fistel nº 50408127287, inscrita no CNPJ nº 10.902.941/0001-74,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ