RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 505, DE 24 JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 505, DE 24 JUNHO DE 2026
Altera o Manual de Normas e Procedimentos
Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS nos subitens 16.4,
16.4.1, 16.5.1, 16.5.2 e 16.6, que tratam da novação de
dívidas do FCVS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -
CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e do inciso VII do
artigo 1º e inciso VIII do artigo 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de
setembro de 2002, em sua 142ª reunião ordinária, realizada em 24 de junho de 2026,
resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de reprogramação orçamentária do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, referente ao exercício de 2026, elaborada pela
Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 13136.720264/2025-56 - Recorrente: PRODUTIVA AGRONEGOCIOS
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13839.723893/2025-11 - Recorrente: AAK DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE APARECIDO MACIEL
3 - Processo nº: 16327.720512/2022-67 - Recorrente: BANCO CLASSICO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.721254/2021-55 - Recorrente: BANCO CLASSICO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONALDO DE LIMA MACEDO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 9ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/07/2026 a 07/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ELAINE ROSA CORDEIRO BRUNO
1 - Processo nº: 10516.720020/2017-09 - Recorrente: PLURAL INDUSTRIA GRAFICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DENOYE MACEDO DA SILVA
2 - Processo nº: 12466.721676/2025-17 - Recorrente: MK3 OPERACOES EM
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA CAROLINA DENOYE MACEDO DA SILVA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 10ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/07/2026 a 07/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ07 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EURICO JOSE GARCIA FERREIRA
1 - Processo nº: 15746.721405/2024-14 - Recorrente: PUREM AUTOMOTIVE
TECHNOLOGY SOROCABA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO
2 - Processo nº: 16682.904101/2024-45 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA
3 - Processo nº: 16682.720247/2019-72 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 17ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/07/2026 a 07/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HERCULES MANRIQUE GARCON
1 - Processo nº: 11000.723275/2021-74 - Recorrente: FLOX COMERCIAL
PERFUMEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.720835/2021-29 - Recorrente: GHB REVEGETACAO
AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13136.720836/2021-73 - Recorrente: GHB REVEGETACAO
AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11000.722538/2022-17 - Recorrente: PLASTICOS SUZUKI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HUGO HASHIMOTO
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 8ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/07/2026 a 03/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 3 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ELAINE CHRISTINA NISHIMOTO HISSAYASU
1 - Processo nº: 10830.910849/2020-26 - Recorrente: HEWLETT PACKARD
COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGIO HENRIQUE HURBANO ALVES BASTOS
2 - Processo nº: 10983.916945/2019-09 - Recorrente: DMX LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10983.916946/2019-45 - Recorrente: DMX LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO HEIJI MURATA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 9ª Turma de
Julgamento
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Codar nº 319, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União Edição 110, de 16 de junho de 2026, Seção 1, página 55:
I - na ementa:
Onde se lê:
"- PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI objeto de cessão irregular"
Leia-se:
"- PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI"
II - no art. 1º:
Onde se lê:
"- PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, relativos a créditos de Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular"
Leia-se:
"- PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, relativos a créditos de Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI"