DECISÃO SUROD Nº 771, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 771, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.075596/2020-91, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação das Vias Marginais de
Viana - km 296,600 ao km 297,950 norte e km 291,500 ao km 304,800 sul da rodovia BR-
101/ES, referente ao item 3.2.2.A do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de
ModernizaçãoaoContratodeConcessãodaBR-101/ES/BAdaConcessionáriaEcoviasCapixaba,
inscrita no CPNJ nº 15.484.093/0001-44.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de
Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão do
Termo Aditivo de Modernização do Contrato.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA