PORTARIA SUFRAMA Nº 2.597, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.597, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos
da Resolução nº 0025, de 28 de fevereiro de 2012 que
aprovou o projeto industrial de diversificação da
empresa ASTEMO MANAUS BRAKE SYSTEMS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao
Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 3º e
§ 4º, da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, e o que consta no processo nº
52710.004812/2023-16, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Resolução nº
0025, de 28 de fevereiro de 2012 que aprovou projeto industrial de diversificação da empresa ASTEMO
MANAUSBRAKESYSTEMSLTDA.,inscritanoCNPJsobonº01.771.241/0001-05enaSUFRAMAsobo
nº 200155695 em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos
- RDAP, referente ao ano-base de 2022, conforme a análise constante do Parecer nº
14/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA, relativamente à produção do seguinte produto:
I - CONJUNTO COMPOSTO DE CILINDRO MESTRE E CÁLIPER DO FREIO PARA
CICLOMOTORES,MOTONETAS,MOTOCICLETAS,TRICICLOSEQUADRICICLOS,códigoSUFRAMA1635;
§ 1º Transcorrido o prazo de noventa dias da suspensão de que trata o caput,
deverá ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS-SUFRAMA a
proposição de cancelamento definitivo da Resolução nº 0025, de 28 de fevereiro de 2012, em
cumprimento ao disposto no art. 31 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.
§ 2º Fica assegurado à empresa, durante o curso da suspensão e antes da efetivação
do cancelamento dos incentivos fiscais, o direito de apresentar prova de regularização, com vistas
à sua reabilitação, nos termos do art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 14 de agosto de 2026, a
partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de
requerimentos de anistia e de processos de revisão de anistia, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 14/08/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .1 .2001.01.00824 .A .Mauro Franklin de Souza .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .2 .00135.205168/2019-01 .A .Lindomar Carvalho de Oliveira .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .3 .2001.01.00198 .A .Ismar Afonso Nogueira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .4 .2001.01.01189 .A .José Roberto Urbano .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .5 .2001.01.02275 .A .Pedro Teixeira de Carvalho .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .6 .2001.01.02314 .R
A
.Anaurelina Lemos Alves e outro
Juarez Justino Alves post mortem
.Mario de Miranda Albuquerque .Bloco 01
. .7 .2001.01.02315 .A .José Barbosa . Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .8 .2001.01.02319 .A .Valdinei Rodrigues Alves .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .9 .2001.01.03279 .A .Sebastião Quintino .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .10 .2001.01.03456 .R
A
.Tereza de Lourdes Franco
Orlando da Silva Franco post mortem
. Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .11 .2001.01.03465 .A .Luiz Cachoeira da Silva .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .12 .2001.01.03557 .R
A
.Ine Francisco das Chagas Neves e outros
Antonio Carlos Carvalho Neves post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .13 .2001.01.03642 .R
A
. Marlene Pereira Rothier e outros
Carlos Alberto Teixeira Rothier post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .14 .2001.01.04056 .A .Alfredo de Lima Magalhães .Adriano de Bortoli .Bloco 01
. .15 .2001.01.04123 .A .Genival Paulino de Medeiros .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .16 .2001.01.04134 .A .Valderedo Carneiro de Oliveira .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .17 .2001.01.04135 .A .Eraldo Menezes Cavalcante .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .18 .2001.01.04150 .A .Wilson Siqueira Montalvão .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .19 .2001.01.04159 .R
A
.Neusa Maria Dias Carneiro
Adiel Ramos Carneiro post mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01
. .20 .2001.01.04285 .R
A
.Carlos Alberto Tavares e outros
Nilton Dias Tavares post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .21 .2001.01.04476 .A .José Sabino da Silva Filho .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .22 .2001.01.04520 .A .Carlos Fernando Souza Ferraz .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .23 .2001.01.04536 .A .Everaldo Augusto de Lima .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .24 .2001.01.04561 .A .Ivanildo Candido de Melo .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .25 .2001.01.04585 .R
A
.Claudio Marques da Silva . Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .26 .2001.01.04795 .A .Adilson Luiz Soares .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .27 .2001.01.04807 .R
A
.Denise da Matta Tadeu e outros
Miguel Arcanjo Tadeu post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .28 .2001.01.04808 .A .Pedro Antônio Corrêa .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .29 .2001.01.05023 .R
A
.Maria Isaura de Almeida Lacerda e outros
Hermenegildo Lacerda post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .30 .2001.01.05303 .R
A
.Lídia Elvira Ribeiro Lessa
Ary da Silva Lessa post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .31 .2001.01.05310 .R
A
.Glória Maria Machado Maulaz e outros
Paulo Cesar Dias Maulaz post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .32 .2001.01.05660 .R
A
.Dora Alice Chança Nicolay
Mario Nicolay post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .33 .2001.01.05717 .R
A
.Cristiani de Souza Ribeiro da Silva e outros
Darcy Ribeiro da Silva post mortem
.Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01
. .34 .2001.01.05726 .R
A
.Maria Eunice Da Silva Freire e outros
Francisco Vasconcelos Freire post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .35 .2002.01.06164 .A .Paulo Roberto Manes .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .36 .2002.01.06165 .R
A
.Laís Verona Sete e outros
Antenor Barbosa Sete post mortem
. Adriano de Bortoli .Bloco 01
. .37 .2002.01.06166 .A .Regis Tadeu Lucato .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .38 .2002.01.06276 .R
A
.Sonia Marize Dias do Prado
Antonio da Anunciação Dias post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .39 .2002.01.06791 .A .Henrique José dos Reis Netto .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .40 .2002.01.07014 .R
A
.Angelita Cavalcante da Silva e outros
Marcos Soares da Silva post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .41 .2002.01.07291 .A . Elio Farias de Oliveira .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .42 .2002.01.07672 .A .Valdemar Marcelino .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .43 .2002.01.08577 .A . Carlos Roberto Souza .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .44 .2002.01.08592 .A .Paulo Lourenço Filho .Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .45 .2002.01.08593 .A .Jose Raimundo Alves .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .46 .2002.01.08615 .A .Gilson Gonçalves Santos . José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .47 .2002.01.08628 .R
A
. Guilherme Henrique Ferreira Barbosa e outros
Jarbas Eugenio Barbosa post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .48 .2002.01.08736 .A . Antonio Vicente Mendes .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .49 .2002.01.08737 .A .Tarcízio Batista de Almeida .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .50 .2002.01.08851 .R
A
.Catia Christina da Costa Miranda e outros
Josmar Barbosa Miranda post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .51 .2002.01.08852 .A .Jorge da Gama Ferreira .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .52 .2002.01.08865 .R
A
.Janaina Fagundes Albino
José Albino Filho post mortem
. Idervânio da Silva Costa .Bloco 01
. .53 .2002.01.08867 .R
A
.Marli Xavier Coutinho e outros
Mário Lúcio Coutinho post mortem
.Júlia Guimarães .Bloco 01
. .54 .2002.01.09416 .A .Renato Francisco .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .55 .2002.01.09422 .A .Juarez Ferreira Fernandes .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .56 .2002.01.09423 .R
A
.Marilene Duarte Moreira e outros
Waldemar Moreira Filho post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .57 .2002.01.09556 .A . Irani Ferreira de Souza .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .58 .2002.01.09842 .R
A
.Vera Lúcia Alves da Silva e outros
Benedito Severino da Silva post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .59 .2002.01.10099 .R
A
. Ilza Vianna Borba
Edson Fróes Borba post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .60 .2002.01.10123 .R
A
.Maria Monserrate da Silva Araujo
Osmar Ferreira de Araújo post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .61 .2002.01.10185 .A .Pedro Galvão Costa .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .62 .2002.01.10445 .R
A
.Jamille Rigaud de Azerêdo Coutinho e outros
Perácio da Conceição Contreiras post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .63 .2002.01.10574 .A .Americo Soares Filho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .64 .2002.01.10672 .A .Helio Aparecido Antunes dos Santos .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .65 .2002.01.11398 .R
A
.Maria do Carmo Pereira
Omar Alves Camello post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .66 .2002.01.11497 .R
A
.Eurinea Duarte da Cunha e outros
Walter da Cunha post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .67 .2002.01.11637 .R
A
.Selma Corrêa de Souza e outros
Mauricio da Silva post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .68 .2002.01.11879 .A .Rinaldo Dantas .Idervânio da Silva Costa .Bloco 01
. .69 .2002.01.11982 .R
A
.Cleonice Campos Miranda e outros
Raimundo Nonato Miranda post mortem
. Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .70 .2002.01.12325 .A .Antônio dos Santos Sobrinho . Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .71 .2002.01.12557 .R
A
.Francisco Francenilson Maia e outros
Francisco Moura da Costa post mortem
. Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .72 .2002.01.12785 .R
A
.Nelma dos Santos Melo e outro
João Adhemar de Padua Melo post mortem
. Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .73 .2002.01.13134 .A .Almir Brito Santana .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .74 .2002.01.13139 .A .Wilson Santos Abreu .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .75 .2002.01.13144 .A .Ailton Sa Barreto .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .76 .2002.01.13150 .R
A
.Nadja Maria Siqueria de Gois Carvalho
Itamar Martins de Carvalho post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .77 .2002.01.13192 .R
A
. Idalia Salviano da Silva e outros
Valdemar Moreira da Silva post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .78 .2002.01.13201 .R
A
.Eufenia dos Santos de Alfaia e outros
Benedito Torres de Alfaia post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .79 .2002.01.13215 .A .Nilton Pereira Duarte .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .80 .2002.01.13731 .A .Luiz Angelus Leal Ribeiro .Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .81 .2002.01.13980 .A .João Batista Pereira .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .82 .2003.01.14708 .R
A
.Juraci da Silveira Galhane e outros
Afonso Galhane post mortem
.Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .83 .2003.01.15250 .R
A
. Maria Aparecida da Silva Azevedo e outros
Lourival Fernandes de Azevedo post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .84 .2003.01.15304 .A .Paulo Jose Nascimento .Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .85 .2003.01.15698 .R
A
.Monica Cristina Alves de Souza Tertuliano
Manoel Alves de Souza post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .86 .2003.01.15878 .A .Deaselva Alcoforado Viana
Antonio Viana da Silva post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .87 .2003.01.17288 .A .Afrodisio da Silva Coelho .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .88 .2003.01.17296 .R
A
.Simone Pineiro Arraes da Costa e outros
Sérgio José da Costa post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .89 .2003.01.17454 .R
A
.Marilda de Castro Fernandes
Afonso Henrique Fernandes post mortem
. Júlia Guimarães .Bloco 01
. .90 .2003.01.18492 .A .Jorge Luiz Guimarães .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .91 .2003.01.19423 .R
A
.Vera Cruz Marques de Aquino
Jorge de Aquino post mortem
.Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .92 .2003.01.19641 .A .Wanderley do Nascimento .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .93 .2003.01.20206 .A .Benicio de Freitas Simões .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .94 .2003.01.20620 .A .Giusepe Crispiniano de Souza .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .95 .2003.01.20630 .R
A
. Adileia Torres Monteiro Bastos
Carlos Alberto de Azeredo Bastos post mortem
.Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .96 .2003.01.21150 .A .Alberto Alexandre dos Santos .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .97 .2003.01.21547 .A .Afonso Celso de Araujo .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .98 .2003.01.22582 .R
A
.Escandora Elias de Lima
Osmar de Souza Lima post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .99 .2003.01.22724 .A .Evandro Cardoso Tosta .Idervânio da Silva Costa .Bloco 01
. .100 .2003.01.23477 .R
A
.Ivone da Silva Arante e outros
Genesio Custodio Arantes post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .101 .2003.01.23493 .R
A
.Maria Vieira de Melo Couceiro e outros
Alberto José Fonseca Couceiro post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .102 .2003.01.23779 .A . Jorge Amoras Castro .Mário de Miranda Albuquerque .Bloco 01
. .103 .2003.01.24720 .R
A
.Jessica Aparecida Teixeira Ferreira e outros
João Dias Teixeira post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .104 .2003.01.25685 .A .Leonardo Felix Moreira .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .105 .2003.01.26357 .A .Pedro Alberto Capraro . Adriano de Bortoli .Bloco 01
. .106 .2003.01.26713 .R
A
. Vera Gonçalves
Paulo Augusto de Souza post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .107 .2003.01.26731 .R
A
. Maria Elisabeth Zalazar dos Santos e outros
Ubiratan Fernandes dos Santos post mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01
. .108 .2003.01.29505 .R
A
.Karla Rosana Paura Telles e outros
Carlos Cesar Paura post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .109 .2004.01.40118 .A .Antonio Paulo Pinto .Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .110 .2004.01.40562 .A .Adaury Tiburcio Moreira de Souza . José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .111 .2004.01.40660 .A .João Xavier Montenegro Sobrinho .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .112 .2004.01.43218 .A .Raimundo Goncalves de Bastos .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .113 .2004.01.43402 .A .Manoel Basilio Batista .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .114 .2004.01.44847 .A . Caetano Vieira Gomes Filho . Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .115 .2004.01.44878 .R
A
.Ronaldo Cunha Siqueira e outro
Luiz Antonio Alves Siqueira post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .116 .2004.01.44890 .A .Adair de Freitas .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .117 .2004.01.45028 .R
A
.Nara Maria de Lima Oliveira e outra
José Nielson Nascimento de Oliveira post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .118 .2004.01.45201 .R
A
.Michele Alves Pinto
Sebastião Souza Pinto post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .119 .2004.01.46071 .R
A
.Hilda de Carvalho Lima
Francisco das Chagas Lima post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .120 .2004.01.46083 .R
A
.Adriana Carla de Mélo Nunes
Rubens Lopes Abreu post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .121 .2004.01.46224 .R
A
.Sheila Conceição Alves e outros
Odair dos Santos Guedes post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .122 .2004.01.47496 .A .Paulo Bueno da Silva .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .123 .2005.01.49460 .R
A
.Claurizete Batista Correa e outros
Aloisio Tavares Correa post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .124 .2005.01.49628 .A .Wilson Sampaio de Azevedo .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .125 .2005.01.50687 .A .Milton Andrade Braga .Maria Emília da Silva .Bloco 01
R - Requerente
A - Anistiado
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão