PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho
constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações
posteriores, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo
do Poder Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do
Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder
Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos VII e VIII desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI