PORTARIA Nº 22.967, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.967, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9648/2026/SEI-MCOM (13374791), que integra
o Processo nº 53115.030674/2024-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA, Fistel nº
50415851483, inscrita no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, outorgado para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 15,
no Município de Votorantim, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ