DECISÃO SUPAS Nº 1.030, DE 18 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.030, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1019405-48.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.195034/2025-59, e considerando o que consta no processo nº
50505.012904/2025-31, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.320, de 9 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de setembro de 2025, Seção 1, página
130, que deferiu o pedido de autorização da FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.,
CNPJ nº 33.374.141/0001-23, para operar a linha ARAGUAINA/TO-IMPERATRIZ/MA, na
condição sub judice.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Decisão SUPAS nº 554, de 29 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 08 de maio de 2025, Seção 1, página 96.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No anexo da Decisão Supas nº 3.037, de 26 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 2, de 3 de janeiro de 2025, seção 1, pág.420;
Onde se lê:
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Leia-se:
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