DECISÃO Nº 37, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 37, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de
17/11/2020; e adotando como fundamento o Processo Administrativo nº
50600.004480/2025-53, referente ao Contrato nº 032/2021 - Lote 06, decide CONHECER do
Recurso Administrativo Hierárquico interposto pela empresa ANTONELLY CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.687/0001-56 e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, para RATIFICAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº
23514330), mantendo a obrigação de ressarcimento ao Erário dos valores pagos a maior a
título de ISSQN, no valor de R$ 1.920.553,72 (um milhão, novecentos e vinte mil
quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme apuração
constante dos autos - Memória de Cálculo Contrato nº 032/2021 - Excel (SEI nº 23556633),
valor base sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento, nos termos consignados
na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24464976).
EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor
Substituto