PORTARIA MGI-SPU-MA-SEDEP Nº 5.174, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-MA-SEDEP Nº 5.174, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO,
DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º,
inciso IX da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o
disposto no § 1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a
redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem
como os elementos que integram o Processo nº 19739.029979/2026-49, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de São Luís, cadastrado sob o CNPJ nº
***07.102/0001-**, a executar as obras necessárias para a implantação de equipamento
público-cultural em área da União, localizada no canteiro central da Avenida Senador
Vitorino Freire, Centro, município de São Luís, Estado do Maranhão, denominada "Praça
Bumba Meu Boi", com área de 5.246,71 m² e perímetro de 336,06 m, conforme Planta de
Localização (61905062) e Memorial Descritivo (61905066), contidos no processo SEI n º
19739.029979/2026-49.
Parágrafo único - As obras não deverão alterar as características das áreas de
Bem de Uso Comum do Povo.
Art. 2º A "Praça Bumba Meu Boi" será implantada em uma poligonal com área
total de 5.246,71 m², de acordo com as características e limites constantes da Planta de
Localização (61905062) e do Memorial Descritivo (61905066).
Art. 3º É fixado o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste ato,
para que o Município de São Luís inicie as obras e de 01 (um) ano para a conclusão delas,
podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria do Patrimônio da União, ser
prorrogado por igual e único período.
Parágrafo único - O início das obras depende da obtenção da licença de
instalação pelo outorgado e do cadastro do projeto no Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento - CIPI, não eximindo o outorgado de obter as demais licenças pertinentes às
obras que serão executadas na área.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à
execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explicita ou implicitamente, decorrentes desta autorização e da legislação
pertinente, devendo ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da
vegetação nativa e das Áreas de Preservação Permanente.
Art. 6º A autorização da obra a que se refere esta Portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer
tipo de indenização, tratando-se de ato precário e revogável a qualquer tempo.
Art. 7º O Município de São Luís responderá, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da
realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata
esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias
existentes, não havendo direito à qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.
Art. 8º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de São
Luís, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à elaboração do projeto,
implementação e execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção
preventiva e corretiva das estruturas construídas, equipamentos instalados e pela
demolição da obra quando:
I) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente;
II) não cumprir mais a sua finalidade social;
III) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal
imposta à União.
Art. 9º Durante o período de execução da obra a que se refere a presente
Portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de
obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU,
de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com a seguinte informação:
"ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS
AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA
SPU-MA/MGI Nº XXX, DE XX DE XXX DE 202X".
Art. 10 A SPU/MA realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 11 O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 12 Esta Portaria terá vigência de vinte e quatro meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogada a critério da Administração.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUIS PINTO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SINDICATO DO COMÉRCIO DE
ARAXÁ, CNPJ 70.932.488/0001-70, vinculada a AC FECOMERCIO MG RFB. Processo nº
00100.001511/2026-68.
INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR SINDICATO DO COMERCIO DE
TEOFILO OTONI E REGIÃO, CNPJ: 22.695.514/0001-41, vinculada à AC FECOMERCIO MG
RFB. Processo n° 00100.001203/2026-32.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor